Os deputados da Assembleia Legislativa participaram na tarde dessa segunda-feira, 29, das reuniões extraordinárias da Comissão Mista, Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). O presidente Talles Barreto (PTB) abriu a reunião da Mista colocando para apreciação e votação dos parlamentares, diversos projetos de lei de origem da Governadoria do Estado.

Dentre os projetos aprovados, está o de nº2263/15, que autoriza a aquisição, mediante doação do Município de Rio Verde, de imóvel destinado a construção de Escolas Técnicas do Programa Brasil Profissionalizado", por meio de convênio a ser celebrado entre o Estado de Goiás, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação, e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

Além disso, foi aprovado o projeto de lei nº 2180/15, que dispõe sobre a transformação de oito unidades de ensino público estadual em colégios militares, acatando as emendas que acrescentavam novas escolas em Porangatu e Uruaçu. Todos os outros projetos apreciados na Comissão receberam pedido de vistas por parte dos deputados, ficando, assim, prejudicada a sua votação.

Um dos projetos prejudicados foi o de nº 2248/15, que pede a autorização da Casa para alienar, na totalidade ou em parte, as ações da Celg Distribuição S.A., de propriedade da Companhia Celg de Participação.

Encerrada a Comissão Mista, o presidente da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, deputado Francisco Jr (PSD), abriu a reunião da mesma, para apreciar o projeto da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2016. A Comissão aprovou o projeto, que foi encaminhado para apreciação do Plenário, ainda nessa tarde.

A proposta enviada pela Governadoria fundamentará o orçamento para o próximo ano, sobretudo em relação às outras despesas correntes e de capital. Os deputados deverão preservar as condições necessárias para o funcionamento dos órgãos públicos, que dependem da votação para planejar seus orçamentos. Porém, as dúvidas relativas à LDO poderão ser revistas na tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA), no próximo semestre, inclusive em relação aos valores em discussão.

Encerrada a votação, foi aberta a reunião da CCJ que aprovou, com emenda aditiva, o projeto de lei nº 2025/15, que institui as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI-, vinculadas ao Departamento Estadual de Trânsito – Detran-GO.

A proposta reitera que a JARI e o Detran já existem e se encontram em plena atividade e propõe a instituição de duas Juntas Administrativas para o Detran-GO, preservando, nesse ponto, a organização já existente desde 1999, com a edição do Decreto nº 5.072/99.

As juntas ficam responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos com penalidades aplicadas pela entidade executiva de trânsito do Estado de Goiás, decorrentes de infrações às normas do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, cometidas em áreas urbanas, no âmbito do Estado de Goiás.

Antes de encerrar a reunião, o líder do Governo na Assembleia, deputado José Vitti (PSDB), aproveitou para comunicar aos colegas parlamentares que o projeto nº 930/15,que reajusta os valores de vencimentos dos professores estaduais de Goiás, iria ser retirado de pauta, uma vez que as deputadas Delegada Adriana Accorsi (PT) e a deputada Eliane Pinheiro (PMN) estariam negociando um acordo com a categoria.