O Plenário aprovou, na sessão extraordinária desta terça-feira, 30, o projeto da Governadoria do Estado, de nº 2248/15, que pede autorização para alienar, na totalidade ou em parte, as ações da Celg Distribuição S.A., de propriedade da Companhia Celg de Participação. Também foram aprovados outros 13 projetos de lei do Executivo Estadual, em primeira fase de discussão e votação e um projeto em segunda fase de discussão e votação. Os processos agora precisam obedecer ao prazo regimental de 24 horas para poderem entrar em fase de votação definitiva.

A matéria  que prevê a alienação da Celg foi aprovada com os votos contrários dos deputados peemedebistas Adib Elias, Bruno Peixoto e José Nelto; dos petistas Delegada Adriana Accorsi, Luis Cesar Bueno, Humberto Aidar e Renato de Castro; e Isaura Lemos (PCdoB).

Na justifica do projeto, o governador Marconi Perillo (PSDB) salienta que a alienação de ações visa preservar os interesses do Estado. A previsão de venda das ações, conforme a Governadoria, está contida na Cláusula 15ª da Promessa de Compra e Venda das Ações da Celg-D. Este contrato de compra e venda foi assinada entre a Companhia Celg de Participações e Centrais Elétricas Brasileiras, com interveniência do Estado e da Celg D, datado de 26 de agosto de 2014.

Segundo o Governo, a inclusão desta cláusula garantiu o direito de venda conjunta do controle da Celg D, com paridade de preços entre as ações do controlador e da Companhia Celg de Participações. Isto, segundo o projeto, conferirá às ações o ganho equivalente à do sócio majoritário, Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras).

“É oportuno e necessário que o Governo de Goiás e a União mantenham convergência na administração da Celg D, o que favorecerá o equilíbrio das contas públicas e a aplicação dos recursos oriundos da venda em áreas prioritárias, como infraestrutura, educação, segurança e saúde”, destaca o texto do projeto.

No parágrafo único do projeto, está fixado que a negociação e os atos preparatórios à formalização da alienação destas ações, serão conduzidos pela Celg D, ouvida a Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrtura, Cidades e Assuntos Metropolitanos (Secima).

O projeto de lei nº 2181/15 foi aprovado em segunda fase de votação e visa aperfeiçoar a estrutura organizacional do Estado, buscando eficiência na prestação dos serviços prestados e desburocratizando a máquina estatal, através de transferência de gestão e criação e extinção de cargos.

Dentre os projetos aprovados em primeira votação está o de nº 2248/15, que que autoriza o Poder Executivo a alienar ações da Celg Distribuição S.A. (Celg D). A matéria foi aprovada com os votos contrários dos deputados Adib Elias (PMDB), Adriana Accorsi (PT), Bruno Peixoto (PMDB), Ernesto Roller (PMDB), Isaura Lemos (PC do B), Luis Cesar Bueno (PT), José Nelto (PMDB), Renato de Castro (PT) e Humberto Aidar (PT). 

Outro projeto aprovado, em primeira votação, neste início de noite foi aprovou o projeto de lei nº 930/15, de autoria do Executivo, que reajusta os valores de vencimentos dos professores da rede estadual de ensino do Estado de Goiás.

Alterações

Apesar de ter recebido emendas dos deputados Luis Cesar Bueno e Bruno Peixoto, em nome de suas respectivas bancadas, as mesmas não prevaleceram.

Prevaleceu o acordo firmado entre Sintego e deputados. Assim, irá prevalecer os valores de vencimento dos cargos de Professor P-I, P-II e Professor Assistente A, B, C e D serão reajustados retroativamente a 1° de janeiro de 2015. Já os dos cargos de P-III e P-IV, a partir de 1° de maio de 2015, sendo que a diferença de maio e junho será paga em 10 vezes, a partir de agosto de 2015. A matéria gerou discussão na Comissão Mista desta tarde, com todos os parlamentares foram unânimes em afirmar a disposição das partes envolvidas em chegar a um consenso.

Ainda, foi aprovado o de nº 2239/15, que autoriza a doação onerosa de imóveis ao município de Petrolina de Goiás, para abrigar órgãos públicos municipais voltados ao atendimento da área de saúde e o projeto de lei nº 2254/15, que altera a Lei Complementar nº26 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado.

Segundo o texto do projeto, a modificação pretende possibilitar a reeleição do Presidente e Vice-Presidente do Conselho Estadual de Educação, bem como dos Presidentes das Câmaras ou Comissões, por uma única vez.

Os outros projetos aprovados em primeira votação são:

Processo 2264 - Autoriza a aquisição, por doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências.

Processo 2265 - Altera a lei n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que autoriza a redução da base de cálculo de produtos que especifica e a concessão de crédito outorgado nas operações que especifica.

Processo 2266 -  Dispõe sobre a dívida ativa da Agência Goiana de Transportes e Obras, sua apuração, inscrição e dá outras providências.

Processo 2267 - Altera o art. 4° da lei n. 15.146, de 11 de abril de 2005, com alterações posteriores.

Processo 2278 - Dispõe sobre a autonomia da Universidade Estadual de Goiás.

Processo 2231 - Institui, para o ano de 2015, o Bônus de Incentivo Educacional aos profissionais da Educação Pública Estadual e dá outras providências.

Processo 2260 -  Reabre o prazo de adesão de que trata o art. 8° da lei n. 18.109, de 25 de julho de 2013, que dispõe sobre a concessão de redução da multa, dos juros moratórios e da atualização monetária no pagamento de créditos tributários e não tributários constituídos em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos -AGR-, na situação que especifica.

Processo 2261 -  Autoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica.

Processo 2262 - Autoriza a integralização dos imóveis que especifica no capital social da Companhia de Distritos Industriais de Goiás - GOIASINDUSTRIAL - e dá outras providências.

Processo 2304 - Revoga a lei complementar n° 62, de 09 de outubro de 2008.

Projetos parlamentares em 2ª votação:

Processo nº 3928/2013 - Dispõe sobre a publicidade da origem de recursos financeiros destinados a execução de obras públicas e dá outras providências. De autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB).

Processo nº 634/2014 - Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas. De autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB).

Processo nº 2012/2014 - Fica obrigatória a colocação de sinalização preventiva luminosa, visando o período noturno, nas rodovias do Estado de Goiás nos casos em que houver obras, desvios ou quaisquer tipos de manutenção. De autoria do deputado Henrique Arantes (PTB).

Processo nº 2929/2014 - Declara de utilidade pública a Associação Cavalhadas da Festa do Divino de Posse, com sede no município de Posse (GO), e dá outras providências. De autoria do deputado Iso Moreira (PSDB).

Processo nº 2998/2014 - Determina que os proprietários de posto de combustíveis ficam obrigados a afixar, nesses estabelecimentos, próximo a todas as bombas de combustíveis, informativo aos consumidores com a diferença entre os preços da gasolina e do etanol (álcool). De autoria do deputado Henrique Arantes (PTB).

Processo nº 527/2015 - Declara de utilidade pública a Associação Amigos da Vida, com sede na cidade de Rio Verde (GO). De autoria do deputado Álvaro Guimarães (PR).

Processo nº 836/2015 - Dispõe sobre a estadualização da rodovia intermunicipal que liga Monte Alto a Padre Bernardo. De autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB).

Processo nº 1090/2015- Do deputado Marlúcio Pereira - Concede título Honorífico de Cidadão Goiano ao senhor Guido Marco Brem.

Processo nº 1094/2015 - Declara de utilidade pública a Federação Goiás de Convention & Vistors Bureau (FGC & VB), com sede no município de Goiânia. De autoria do deputado Virmondes Cruvinel (PSD).

Processo nº 1421/2015 - Declara de utilidade pública a Associação dos Proprietários e Moradores do Núcleo Residencial Brasília (ASNUREBRAS), com sede no município de Novo Gama (GO). De autoria do deputado Dr. Antonio (PDT).

Processo nº 1689/2015 - Do deputado Virmondes Cruvinel - Concede título de cidadania a Nizan Mansur de Carvalho Guanes Gomes.

Processo nº 1834/2015 - Do deputado Luis Cesar Bueno - Concede o título de Cidadão Goiano a Amândio José Pacheco Mestre.

Processo nº 1835/2015  - Do deputado Luis Cesar Bueno - Concede título de Cidadão Goiano à Eurico Benjamin dos Santos Moreira. 

Processo nº 1980/2015 - Declara de utilidade pública a Associação dos Docentes, discentes, egressos e amigos da UEG - Campus Itumbiara. De autoria do deputado Álvaro Guimarães (PR).