Projeto da Governadoria do Estado veta integralmente o Autógrafo de Lei nº 93, de 28 de maio de 2015, que altera a Lei nº 17.297, de 26 de abril de 2011, que cria o Fundo de transportes (FT), para o qual deveriam convergir recursos financeiros a serem aplicados no custeio de despesas com a construção, reconstrução, ampliação, recuperação, manutenção, conservação e o melhoramento da malha rodoviária estadual pavimentada e não pavimentada.

A matéria previa também o planejamento e o acompanhamento das respectivas obras a serem executadas e com parcela contributiva do Estado de Goiás na execução de obras ou serviços de recuperação, manutenção ou melhoramento de rodovias, quando decorrentes de convênio celebrado com a União, municípios ou entidades nacionais ou internacionais de fomento.

A Governadoria justifica que além de várias incongruências a iniciativa é viciosa. Segundo ela, a Assembleia já assinalou, em mais de uma oportunidade, que a criação de fundos, que são unidades administrativas e orçamentárias que integram a organização do Executivo, depende de lei de iniciativa reservada ao Governador do Estado.

A matéria era de autoria do deputado Luis Cesar Bueno (PT).