O projeto de lei de número 2.293, de autoria do deputado Francisco Jr (PSD), foi apresentado antes do encerramento das atividades parlamentares, e deverá ser votado no início do mês de agosto. A proposta versa sobre o oferecimento de métodos naturais de regulação da fertilidade.   

De acordo com a propositura, a administração pública estadual oferecerá para o exercício do direito ao planejamento familiar, métodos e técnicas naturais de regulação da fertilidade, além dos já existentes.

Segundo a proposta, para fins da lei, entende-se planejamento familiar como o conjunto de ações de regulação da fertilidade que garante direitos iguais de constituição da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal. Incluem-se como os métodos naturais de ovulação Billings, temperatura basal e sintotérmico.

Consta no texto que a escolha da metodologia mais adequada deverá ser feita pela paciente, após orientação de profissionais da rede de assistência à saúde.  Estes métodos serão incluídos no rol de procedimentos oferecidos pela rede pública de saúde estadual para a efetivação do planejamento familiar.

“ O planejamento familiar orienta-se por ações preventivas  e educativas e pela garantia de acesso igualitário a informações, meios, métodos e técnicas disponíveis para a regulação da fertilidade”, afirma o parlamentar.