O deputado Simeyzon Silveira (PSC) fez uma avaliação positiva das atividades referentes aos seis primeiros meses de exercício parlamentar e falou da sua expectativa em aprovar, no próximo semestre, matéria de nº 1580/15, de sua autoria, a qual propõe emenda à Lei nº 18.679 (de iniciativa do Governo), que institui o Sistema Estadual de Cidadania Fiscal, a “Nota Fiscal Goiana”.

A alteração proposta por Simeyzon sugere que os créditos adquiridos pelos contribuintes, revertidos em descontos no IPVA, por exemplo, poderão ser repassados a instituições filantrópicas goianas de assistência social, de direito privado da área da saúde, culturais ou desportivas e da área de defesa e proteção animal.

A propositura também informa que as entidades beneficiadas deverão, obrigatoriamente, serem declaradas de Utilidade Pública. A matéria elucida, ainda, que o valor do repasse deverá ter um limite máximo de 7,5% da quantia arrecadada pelo Programa.

Reunião na Sefaz

Nesta perspectiva, o parlamentar destaca reunião realizada no dia 25 de junho com a secretária da Fazenda do Estado de Goiás, Ana Carla Abrão, para discutir a emenda apresentada. A matéria se encontra em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia e tem como relator o deputado Jean (PHS).

Para Simeyzon, o encontro trouxe avanços para a aprovação da emenda na lei. “Recebemos a resposta positiva que precisávamos para continuarmos trabalhando a matéria. Com a emenda, o Governo estadual poderá realizar parcerias com o Terceiro Setor”, disse.

De acordo com o deputado, o Terceiro Setor presta um serviço essencial, que muitas vezes o poder público não consegue desempenhar. “Esta é uma medida importante e que permitirá a aplicação desse dinheiro no custeio das organizações, que muitas vezes, se mantém com um rendimento insuficiente”, ressaltou.

Nota Fiscal Goiana

Foi instituído no Estado de Goiás, por meio da Lei nº 18.679, de 26 de novembro de 2014, o Sistema Estadual de Cidadania Fiscal, que é de responsabilidade da Secretaria da Fazenda. A iniciativa tem o objetivo de fomentar a cidadania fiscal e integrar programas, projetos e ações que visem à valorização da função socioeconômica do tributo.

A “Nota Fiscal Goiana” é um programa que, por meio da distribuição de prêmios, visa incentivar os cidadãos a solicitar a inclusão do CPF na emissão do documento fiscal no ato de suas compras, bem como conscientizá-los sobre a importância social do tributo. Nele, os cidadãos concorrem a prêmios de até um milhão de reais e as empresas participantes reforçam sua responsabilidade social com o Estado e a sociedade goiana.

O Sistema Estadual de Cidadania Fiscal conta com o Portal da Cidadania Fiscal, constituído como plataforma de interação entre cidadãos, entidades e organizações da sociedade civil e o Poder Público. Ele pode ser conferido no seguinte link: http://nfgoiana.sefaz.go.gov.br/