O deputado petista Luis Cesar Bueno repercutiu, no programa Ação Parlamenar da TV Assembleia que está no ar a partir desta quinta-feira, 16, o projeto de lei nº 811/15, que altera a composição do Coíndice (Coordenação de Análise e Elaboração dos Índices de Participação dos Municípios). O Coíndice direciona a distribuição do ICMS arrecadado aos municípios goianos.

A pedido do parlamentar, a propositura foi sobrestada durante sua discussão pela Comissão Mista, e só voltara a ser apreciada na retomada do recesso parlamentar em agosto.

De acordo com ele, a decisão foi tomada depois de reunião entre os deputados e a secretária de Fazenda, Ana Carla Abrão. Neste encontro, as partes chegaram a um consenso quanto o adiamento da apreciação da matéria para que novas alterações possam ser feitas, o que proporcionará uma participação maior do Parlamento no processo de elaboração do índice de distribuição do ICMS para os municípios.

Conforme salienta Luis Cesar, a retirada do Coíndice de representantes da Assembleia Legislativa e dos prefeitos, não foi amplamente discutida, gerando descontentamento. "A Assembleia Legislativa não pode perder a prerrogativa de atuar junto ao Coíndice, em defesa dos municípios".

Para Luis Cesar Bueno o modelo que vigora, hoje, no Estado, é satisfatório porque conta com a participação de prefeitos, deputados e técnicos da Secretaria da Fazenda no processo de decisão sobre a partilha da arrecadação do ICMS, impedindo “uma guerra de liminares” entre os municípios que acontecia antes da criação do Coíndice.

O projeto

Segundo o Executivo Estadual, a Secretaria da Fazenda, autora original da proposta, entende ser desnecessária a estrutura de conselho (que calcula os Índices de Participação dos Municípios – IPM) com a presença de membros estranhos ao processo técnico de apuração de informações econômico-fiscais (três deputados estaduais, três prefeitos municipais, três servidores da Secretaria da Fazenda, o seu presidente e vice-presidente e o superintendente da Receita), uma vez que o trabalho técnico é efetuado por servidores da própria Secretaria.

“Não há qualquer redução de direitos ou limitação de atuação dos entes municipais com a aprovação desse projeto, uma vez que a Lei Complementar nº 63/90, que regula a distribuição dos 25% do ICMS aos municípios, já prevê o direito desses municípios de terem acesso às informações da Secretaria da Fazenda no processo de cálculo do IPM” ressalta o texto do Projeto.