O presidente da Comissão de Saúde e Promoção Social da Assembleia Legislativa, deputado Gustavo Sebba (PSDB), promoveu, na manhã desta sexta-feira, 28, no auditório Costa Lima da Casa, uma audiência pública com o tema: 'Regulação das Vagas no Sistema de Saúde Pública: Estado X Municípios'. O parlamentar defende que a regulação dos leitos e vagas em hospitais públicos estaduais e particulares conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS) seja feita pelo Governo do Estado.

Para ele a mudança vai melhorar a gestão das vagas e agilizar o atendimento da população. “Essa mudança pode significar um avanço considerável para a saúde no nosso Estado e de todos os municípios goianos. Vai democratizar o acesso às vagas, dar celeridade, dar mais transparência para esse controle dessa regulação.”

Sebba defende ser preciso ampliar os mecanismos de controle e de integração, criando assim uma rede estadual de regulação. “Cada município vai encaminhar as suas solicitações de vagas para uma central de vagas do estado com mais transparência e acompanhamento de todos os órgãos de transparência. O Estado tem uma capacidade maior em definir a destinação dessas vagas, por conhecer melhor sua rede, e tudo isso vai resultar em melhoria de qualidade de atendimento”, justificou.

Outro argumento de Gustavo Sebba diz respeito à concentração da regulação das vagas e leitos nas mãos da Prefeitura de Goiânia. Ele acredita que a descentralização pode resultar numa melhor prestação de serviço à população, especialmente em relação a atendimentos de média e alta complexidade na rede pública e conveniada de saúde. “O município de Goiânia tem dificuldade em gerir as vagas. A regulação de Goiânia já foi alvo de diversas denúncias de fraudes e supostas irregularidades, inclusive o escândalo envolvendo a operação SOS Samu, deflagrada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em 2016”, lembrou.   

Propostas

Na audiência pública foram debatidos todos problemas que dificultam a gestão das vagas e dos leitos hospitalares e apresentadas propostas de melhorias, tendo em vista a descentralização ou regionalização da regulação, como uma das soluções. Segundo Gustavo Sebba, após a discussão sobre o tema a ideia é encontrar formas legais de promover as alterações. “Estou conversando com a Procuradoria da Assembleia para saber se posso apresentar projeto de lei propondo essa mudança. Se não for possível, vamos pedir, juntamente com todos os atores envolvidos, para que o Governo do Estado tome essa iniciativa”, defendeu.

Estiveram presentes ao debate inúmeros representantes de órgão públicos ligados ao tema e da sociedade civil organizada, dentre eles: o secretário de Estado da Saúde, Ismael Alexandrino Júnior; a promotora de justiça, Karina D’ Abruzzo; o presidente do Conselho Estadual de Saúde, Venerando Lemes de Jesus; a vice-presidente do Conselho das Secretaria Municipais de Saúde, Jackeline Rocha; e o prefeito do município de Cristianópolis, Jairo Gomes Pereira. Os deputados Coronel Adailton (PP), Helio de Sousa (PSDB), Wilde Cambão (PSD) e Antônio Gomide (PT) também participaram do evento.

Municípios

Durante a participação dos demais convidados para a audiência, por várias vezes foi levantada a necessidade de se ouvir as demandas dos municípios antes de alguma atitude referente à transferência para o Estado da regulação das vagas. Para a gerente de Vigilância Sanitária de Serviços de Saúde, Andréa Maria Peixoto Fael, Estado e municípios devem agir em conjunto para que seja possível entregar à população um serviço de excelência. 

Ela destacou que o paciente tem que ser o tema central de qualquer debate sobre este assunto e que regulação deve ser pensada levando em conta o objeto principal, que são as pessoas, e não somente o sistema em si. “Para que consigamos ofertar numericamente quantitativos que a população precisa, precisamos antes saber da realidade. Em um segundo momento, depois deste estudo feito é que poderíamos passar para uma discussão sobre regulação. O foco principal não é quem detém o mando regulatório e sim o atendimento ao paciente, pois este não pode mais esperar.”

O secretário de Estado da Saúde, Ismael Alexandrino Júnior, disse que as práticas de gestão, hoje utilizadas, não atendem os princípios do SUS e que ao invés de prover acesso, acaba restringindo a utilização por parte de maioria dos municípios. “O paciente que quer ser atendido precisa de acesso, se ele precisar falar que é de outro município, ele vai falar, e isso não é culpa dele. A fila sempre vai existir, por isso é preciso administrar bem enxergar os erros históricos e como os pacientes sofrem diariamente’’, afirmou o secretário.

O superintendente de Acesso a Serviços Hospitalares e Ambulatoriais, Sandro Rogério Rodrigues, entende que regulação não é o problema, mas sim um dispositivo que existe no SUS para facilitar o acesso do cidadão ao serviço de saúde. Ele defendeu a regionalização dos atendimentos e a divisão dos mesmos em escala de complexidade. “O Estado teria o papel de lidar com as situações de média e alta complexidade e os municípios trabalhariam com a atenção primária”, apontou.

Para ele a regionalização tem que ser vista conforme as necessidades das pessoas e não burocraticamente de forma a privilegiar determinadas regiões. “A regionalização é uma forma global de serviços e não especificamente uma questão apenas de delimitação territorial. A territorialidade faz parte do processo, mas a regionalização de alguns serviços pode e deve ser discutida no âmbito estadual para a melhoria de todo o sistema”, apontou.

A promotora de Justiça Karina D'Abruzzo destacou que para trabalhar neste sistema é preciso enxergar o paciente de forma global, na tentativa de auxiliar o promotor de Justiça. Segundo ela, a ação judicial não cria leitos, e a regulação é que seria um instrumental, se bem exercido, fundamental para a operacionalização do Sistema Único de Saúde.

A vice-presidente do Conselho das Secretaria Municipais de Saúde, Jackeline Rocha, disse que o processo de construção de um novo modelo deve ser feito de forma participativa e ouvindo as demandas dos municípios. A gestora destacou que o sistema de regulação funcionar bem é apenas parte de uma situação muito mais complexa. “Acredito que antes de se debater quem vai regular, é necessário identificar os vazios que existem no sistema. Dentro dos próprios municípios podemos identificar muitas diferenças entre os cidadãos, quem dirá se analisarmos isso no âmbito estadual”, alertou.

O deputado Coronel Adailton (PP) afirmou que o tema está sendo bem discutido que é preciso tomar decisões para que os pacientes sejam beneficiados. “Esse debate tem grande importância para a população. Não podemos perder a oportunidade de melhorar a saúde.”

Já o deputado Antônio Gomide (PT), disse que no Brasil há atualmente uma PEC que congela os gastos com a saúde, e que é também necessário falar sobre isso. “É necessário ainda, antes de qualquer decisão, ter transparência e entender qual é o projeto de saúde para o Estado e para as regiões que o Governo propõe.”

O deputado Helio de Sousa (PSDB), um dos últimos dos componentes da mesa a participar, destacou que o que se discute na oportunidade é um assunto polêmico e referente ao Sistema Único de Saúde (SUS), filho da Constituição de 1988, portanto com 30 anos de existência.

O deputado — médico e ex-secretário estadual de Saúde — disse que há muito o que se comemorar sobre o SUS desde seu surgimento, mas que também chegou a hora de promover algumas mudanças. “E essas mudanças devem acontecer dentro daquilo que o ordenamento jurídico permite, seja nos municípios, no Estado ou no Congresso Nacional”, destacou.

Helio de Sousa apontou que é apenas retórica o que diz a Constituição, onde aponta que Saúde é um direito de todos e obrigação do Estado. “O Estado não dá conta porque o Estado somos nós. Então quem tem dinheiro procura um plano de saúde privado, porque sabe que dentro do que temos hoje, e pelos altos valores de custeio, impossível ser bem atendido na saúde pública.”