A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) realizou reunião ordinária, na tarde desta terça-feira, 27, para deliberar um pacote de vetos da Governadoria e projetos de lei de autoria parlamentar. O assunto que predominou nas discussões do colegiado foi a transformação de unidades de ensino em colégios militares, sendo que dois vetos assinados pelo governador Ronaldo Caiado sobre proposituras com esta medida foram derrubados.

Um dos vetos integrais rejeitados recai sobre o autógrafo de lei, de iniciativa do deputado Julio Pina (PRTB), que dispõe sobre a transformação de Colégios Estaduais da Polícia Militar de Goiás em Senador Canedo, e altera a Lei nº 14.050, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a criação, instalação e transferência de unidades na Polícia Militar do Estado de Goiás. O veto é protocolado com o número 4284/19.

Outro veto integral que não recebeu o aval da CCJ leva o número 4287/19. O veto recai sobre o autógrafo de lei de autoria do deputado Dr. Antonio (DEM). Este, por sua vez, altera a Lei nº 19.651, de 12 de maio de 2017, que dispõe sobre a criação de Colégio da Polícia Militar do Estado de Goiás no município de Bonfinópolis.

A CCJ também derrubou mais um veto da Governadoria que é protocolado com o nº 2907/19 e incide sobre o autógrafo de lei assinado pelo deputado Diego Sorgatto (PSDB). A matéria altera a Lei nº 12.313, de 28 de março de 1994, que dispõe sobre a gratuidade e subsídios tarifários a usuários do transporte coletivo de passageiros e no sistema intermunicipal de transporte rodoviário no âmbito do Estado de Goiás.

Os pareceres pela rejeição aos três vetos serão deliberados em votação única e secreta pelo Plenário da Assembleia Legislativa.

Projetos com parecer favorável aprovado

O colegiado votou, ainda, um pacote de projetos de lei de autoria parlamentar. Conheça as propostas que obtiveram sinal verde e que aguardam a deliberação do Plenário:

Processo Nº 3425/19 - Deputado Bruno Peixoto e outros - Concede Título Honorifico de Cidadania a Giordani dos Santos Lima;

Processo Nº 4757/19 - Deputado Lissauer Vieira - Declara de utilidade pública a entidade Núcleo de Voluntários de Combate ao Câncer, com sede no município Chapadão do Céu;

Processo Nº 2497/19 - Deputado Lissauer Vieira - Dispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores de lúpus e ataxia em unidades de saúde.

Processo Nº 3958/19 - Deputado Lissauer Vieira -  Institui a Semana Estadual da Cidadania;

Processo Nº 4591/19 - Deputado Thiago Albernaz - Declara de utilidade pública a entidade Conselho Escolar Betinho, com sede no município de Uruaçu;

Processo Nº 4592/19 - Deputado Thiago Albernaz - Declara de utilidade pública a entidade Associação Lar e Escolinha Tia Bete, com sede no município de Águas Lindas de Goiás;

Processo nº 4593/19 - Deputado Thiago Albernaz - Declara de utilidade pública a entidade Organização Vicentina de Palmeiras de Goiás (OVIPA), com sede no município de Palmeiras de Goiás;

Processo Nº 4594/19 - Deputado Thiago Albernaz - Declara de utilidade pública a entidade Associação Centro Juvenil pela Vida (ACEJUVI), com sede no município de Caldas Novas;

Processo Nº 3840/19 - Deputado Tales Barreto - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comercias do ramo alimentício a informar a substituição de queijo e/ou outros lácteos por produtos análogos, em Goiás;

Processo Nº 3919/19 - Deputado Virmondes Cruvinel - Institui a Política Estadual de Incentivo à Pratica de Esportes para Idoso em Goiás;

Processo Nº 3734/19 - Deputado Lucas Calil - Estabelece a equiparação de direitos das pessoas com doença renal crônica e os direitos das pessoas com deficiência para fins de acessibilidade e oportunidades referentes ao percentual legal de vagas reservadas no âmbito da administração direta e indireta de Goiás;

Processo Nº 3746/19 - Deputado Bruno Peixoto e outras - Concede Título Honorifico de Cidadania a Mario Fernandes;

Processo Nº 3056/19 - Deputado Jeferson Rodrigues - Institui o Dia Estadual da Família na Escola;

Processo Nº 2506/19 - Deputado Karlos Cabral - Declara de utilidade pública a entidade Instituto João Margon, com sede no município de Catalão.