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24/02/2026

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Foi lida, no Expediente desta terça-feira, 24, a medida do Executivo que trata do perdão dos créditos tributários do ICMS decorrentes das saídas internas de gado bovino entre agropecuaristas, além da concessão de isenção desse imposto - na condição de que estejam cobertas pela GTA ou pelo TTA para que se possa usufruir da referida dispensa. Os deputados ainda hipotecaram apoio aos servidores efetivos da Assembleia Legislativa que estiveram presentes na sessão ordinária para reivindicar atualização de seu plano de cargos e salários.

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