A pauta da sessão ordinária híbrida de terça-feira traz processo da Governadoria que muda a Lei nº 14.408/03, sobre ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado de Goiás. O objetivo é adequar o texto à jurisprudência dos tribunais superiores, quanto à inviabilidade de se impor contraprestação/onerosidade, às concessionárias de serviços públicos em virtude da instalação de equipamentos necessários à prestação dos mesmos em faixas de domínio público. A matéria será apreciada em 2ª votação.

A implantação do Código de Defesa do Consumidor completa, neste 11 de setembro, 30 anos de sua criação. Vários parlamentares comentaram a importância dessa legislação em prol dos consumidores.

O Plenário aprovou na sessão ordinária híbrida desta quinta-feira 27 projetos de lei de iniciativa parlamentar e da Governadoria, e também apreciou 23 pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Uma das matérias da pauta é de autoria do deputado Humberto Aidar (MDB), que propõe alteração na Lei nº 17696/12, que institui a Semana de Combate ao Bullying e ao Cyberbullying nas escolas goianas da educação básica.