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21/12/2019

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Novo estatuto para o servidor público civil é aprovado em definitivo
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Aberta sessão extraordinária deste sábado, 21
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PEC da Previdência está na pauta da sessão extraordinária deste sábado para a segunda votação e discussão
PEC da Previdência está na pauta da sessão extraordinária deste sábado para a segunda votação e discussão
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Previdência estadual está na pauta da 10ª sessão extraordinária do período de autoconvocação, com início às 9 horas deste sábado, 21, assim como outros cinco projetos da Governadoria do estado. O texto da PEC traz a seguinte redação: “A inclusa Proposta de Emenda à Constituição que altera os artigos 11, 93, 95, 97 e 101 da Constituição Estadual e acrescenta o artigo 97-A em seu corpo normativo, com o propósito de conferir aos servidores públicos, detentores de cargo efetivo do Estado de Goiás e de seus Municípios, o mesmo tratamento que foi atribuído aos da União, quanto às regras de concessão de aposentadoria e de pensão por morte, por serem todos eles vinculados a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A Lei Orçamentária Anual (LOA) também está na pauta.
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