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17/05/2017

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PEC de Teto dos Gastos Públicos é aprovada em segunda votação pelo placar de 29 votos a favor e 11 contra
PEC de Teto dos Gastos Públicos é aprovada em segunda votação pelo placar de 29 votos a favor e 11 contra
O Plenário da Assembleia aprovou na noite desta quarta-feira, 17, com 29 votos favoráveis e 11 contrários, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Teto de Gastos Públicos. Ela altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar os gastos correntes dos Poderes do Estado e dos órgãos governamentais autônomos, no período de 10 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2026. O Plenário retirou emenda que alterava subsídios da Procuradoria. A matéria será agora promulgada pela Mesa Diretora.
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