A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta terça-feira, 29, deliberou um pacote de 17 propostas. Dentre as matérias, nove tiveram o parecer favorável aprovado, duas foram encaminhadas para diligência, duas foram apensadas a outras propostas semelhantes, três receberam pedido de vista e uma foi rejeitada.

Uma das propostas aprovadas pelo colegiado foi a de nº 3045/20, de autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), que dispensa as pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências do uso obrigatório de máscara.

"Muitas pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) necessitam sair de suas residências para caminhar, praticar exercícios, mudar de ambiente, porém sofrem a reatividade sensorial a texturas, objetos ou qualquer contato externo com a sua pele, o que pode gerar dor, sofrimento e pode desencadear crises seriíssimas. O espectro é amplo e alguns aceitam e podem até usar a máscara, mas outros sequer compreendem a situação", justifica o autor da matéria.

Outro projeto aprovado pelo colegiado foi o de nº 2965/20, de autoria da deputada Lêda Borges (PSDB). A matéria propõe suporte psicológico a profissionais da saúde e seus familiares, através da Central Psicológica de Apoio ao Enfrentamento da Covid-19. O acompanhamento psicológico poderá ser realizado de forma on-line e gratuita ao cidadão infectado pelo vírus, com foco no contexto familiar, ocupacional, físico e financeiro do paciente.

Também foi aprovado o projeto de nº 2526/20, que cria o programa de auxílio emergencial para trabalhadores do setor de transporte alternativo, por aplicativos, taxistas e motoristas de transportes escolares. A proposta, de autoria da deputada Lêda Borges (PSDB), estabelece um auxílio equivalente a um salário mínimo, de R$ 1.045,00 aos trabalhadores mencionados.

O colegiado também rejeitou a proposta de nº 3111/20, de autoria do deputado Dr. Antônio (DEM) que obriga os hospitais públicos e privados a comunicarem às delegacias de polícia, quando do atendimento em suas unidades de pronto atendimento, os casos de idosos, mulheres, crianças e adolescentes vítimas de agressões físicas.

O relator foi o deputado Helio de Sousa (PSDB) que deu parecer pela rejeição. "Como já temos uma lei em nível nacional que garante essa obrigatoriedade, nós entendemos que esse projeto é inócuo", justificou.

Veja outras propostas apreciadas pelo colegiado:

Aprovados:

Processo nº 4026/20 - Deputado Karlos Cabral -Visa obrigar os hospitais públicos e particulares de Goiás, a disponibilizarem o prontuário médico dos pacientes. Relatado pela deputada Lêda Borges. 

Processo nº 3669/20 - Deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre o acesso ao número da regulação do paciente, no complexo regulador estadual da rede de saúde pública de Goiás. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 2032/20 - Deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre a exibição de filmes ou peças publicitárias do serviço disque 100 e disque 180 antes das sessões em todas as salas de cinema, para denúncia de violência contra criança e adolescente, violência contra a pessoa idosa, violência doméstica e violência contra a mulher em Goiás. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel. 

Processo nº 3762/20 - Deputado Diego Sorgatto - Proíbe a venda de seringas descartáveis a menores de 18 anos. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel. 

Processo nº 3766/20 - Deputado Diego Sorgatto - Trata da publicação de fotografias e informações de pessoas desaparecidas nos sítios eletrônicos da administração pública estadual. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.

Processo nº 3055/20 - Deputado Diego Sorgatto - Institui o Dia Estadual em Memória das Vítimas da Covid-19. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.  

Processo nº 4307/20 - Deputado Lissauer Vieira - Aprova o Convênio ICMS n.81/20 de 2 de setembro de 2020. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.

Apensados:

Processo nº 2526/20 - Deputada Lêda Borges - Cria o programa de Auxílio Emergencial para trabalhadores do setor de transporte alternativo, por aplicativos, taxistas e motoristas de transportes escolares. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.

Processo nº 4028/20 - Deputada Lêda Borges - Dispões sobre a Campanha de Combate aos Golpes Financeiros praticados contra os idosos. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.

Para diligência:

Processo nº 3498/20 - Deputado Diego Sorgatto - Proíbe a participação em licitações e celebração com o poder público estadual, empresas que não cumprem com contratos ativos. Deputado Vinícius Cirqueira. 

Processo nº 3793/20 - Deputado Diego Sorgatto - Trata da obrigatoriedade de todas as empresas fabricantes de caixas d'água, a escreverem aviso nas tampas e laterais das caixas, a fim de que as mesmas sejam mantidas devidamente fechadas, a fim de evitar a propagação do mosquito da dengue. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Vista:

Processo nº 3807/20 - Deputado Delegado Humberto Teófilo - Trata do processo e do julgamento das ações do controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de  Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). Relatado pelo deputado Major Araújo.

Processo nº 2961/20 - Deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas para emissão de 2° via de documento que tenha sido roubado ou furtado. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.

Processo nº 3080/20 - Deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre prazos para planos de assistência médica privada autorizar exames e procedimentos médicos que exijam análise prévia em Goiás. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.