Os deputados da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) devem votar na tarde desta segunda-feira, 14, durante sessão ordinária híbrida, 59 propostas de lei. Essa sessão abre uma série de reuniões que vão ocorrer a partir de hoje até sexta-feira, 18. Sendo, provavelmente, a última semana do ano com sessões ordinárias. Elas terão início sempre às 15 horas, como de hábito. 

Na pauta prévia desta tarde, constam seis projetos de autoria parlamentar em segunda fase de discussão e votação e 29 em primeira fase de votação. Também constam na pauta 24 vetos da Governadoria do Estado.

O projeto nº 1770/20, de autoria do deputado Karlos Cabral (PDT), está em segunda fase de discussão e votação parlamentar. Essa proposta trata da obrigatoriedade de notificação às autoridades sanitárias ou de saúde pública municipais e estaduais dos casos suspeitos ou confirmados de doenças que podem implicar medidas de isolamento ou quarentena, como é o caso da covid-19, de acordo com o Regulamento Sanitário Internacional, e de doenças constantes de relação elaborada pelo Ministério da Saúde, para Goiás, a ser atualizada periodicamente, no que se refere a casos, epidemia e pandemia mundial.

Cabral justifica a propositura ao salientar que, com a publicação de pandemia pela OMS e pelos crescentes casos do novo coronavírus em todo o País e todo o estado, tem-se a necessidade do estabelecimento de políticas que dificultem a transmissão do vírus. Para isso ele considera importante que as autoridades sanitárias e de saúde sejam notificadas de todos os casos suspeitos para melhor acompanhamento da pandemia em Goiás.

Consta também em pauta a proposta de nº 5380/19, do deputado Major Araújo (PSL), que visa estabelecer a idade máxima de 55 anos como requisito ao candidato militar da reserva não remunerada para fins de convocação ao serviço ativo da Polícia e Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Goiás. 

Os militares da reserva são, segundo o Decreto de Lei nº 1.029 de 1969, os que tendo prestado serviço na ativa, passam a situação de inatividade remunerada ou não. A propositura busca a aplicação dos princípios constitucionais da isonomia ou da igualdade de todos perante a lei.

Para atender à convocação todos os reservistas devem, segundo o projeto, ter desligado no mínimo no bom comportamento, passar pela Junta Médica, apresentar na data da convocação certidões de negativa criminal e eleitoral, passar pelo Teste de Aptidão Física (TAF) e não ter sido excluído das corporações.

Além disso, a medida aponta que a convocação solicitada é de caráter temporário com período máximo estipulado em 24 meses que pode ser prorrogado por igual período.

Em primeira fase de discussão e votação no Plenário da Casa de Leis, encontra-se a propositura nº 5750/19, de iniciativa do deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos), que propõe incluir, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado, o Mês de Conscientização e de Prevenção contra a Violência à Pessoa Idosa, a ser celebrado, anualmente, em junho. 

"A presente proposição tem por objetivo sensibilizar, conscientizar e prevenir a violência contra a pessoa idosa, pois é de conhecimento de todos que a população com 60 anos ou mais está crescendo mais rapidamente que todos os outros grupos etários e que, com isso, houve um acréscimo no número de denúncias de violência contra os idosos", coloca o parlamentar, na justificativa da matéria.

Há também a proposta nº 1003/20, de autoria do deputado Tião Caroço (PSDB), que obriga os proprietários de bares, restaurantes e similares a disponibilizarem em seus estabelecimentos o mobiliário adequado à acessibilidade dos cadeirantes. 

Os locais abrangidos deverão disponibilizar, no mínimo, 5% do total das mesas existentes no espaço. As medidas do mobiliário e do respectivo espaço a serem utilizados pelas pessoas com mobilidade reduzida deverão obedecer aos padrões de altura livre não inferior a 73 centímetros e faixa livre de circulação de 90 centímetros do solo, com distanciamento da beirada da mesa até o pé de sustentação de, no máximo, meio metro. O descumprimento da medida causaria advertência e, em caso de reincidência, multa de R$ 1 mil. 

Para ter acesso a pauta prévia completa é só clicar aqui.

Sessões ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões. A população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego, no canal 3.2 da TV Aberta, ou no canal 8 da NET Claro, pelo Youtube e, também, pelo site oficial da Casa, no seguinte link: portal.al.go.leg.br.