De autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), o projeto de lei nº 5096/20 está apto a ser votado, em primeira fase, pelo Plenário da Assembleia Legislativa, tão logo os parlamentares retornem do recesso, no dia 3 de agosto. A matéria propõe alterações na a Lei n° 17.477, de 25 de novembro de 2011, que versa sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás (Ipasgo).

A finalidade do parlamentar é alterar a legislação vigente para assegurar o direito dos dependentes inscritos na matrícula do titular, na falta desse, de continuarem usufruindo do plano de saúde, desde que continuem pagando a mensalidade do mesmo.

Teófilo deixa claro que a sua proposição visa sanar essa irregularidade, ao possibilitar a continuidade da prestação dos serviços de assistência à saúde pelo Ipasgo. “Desde que os dependentes manifestem interesse em permanecer como beneficiários em até 30 dias após a morte do titular, passando a efetuar o regular pagamento da mensalidade”, esclarece a redação do projeto.

“A manutenção desse serviço pode ser essencial para os dependentes, principalmente se estiverem em algum tratamento médico, já que a contratação de um plano particular demandaria o cumprimento de novos prazos de carência”, defende Teófilo, na justificativa da proposição.

O projeto, que iniciou tramitação na Alego em dezembro de 2020, foi relatado pelo do deputado Wilde Cambão (PSD) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). O relator e o colegiado entenderam que a propositura é constitucional e tem viabilidade de ser colocada em prática e, dessa forma, ela seguiu para análise do Plenário. Os parlamentares deverão aprovar a matéria em duas fases de votação para que ela esteja apta a ser sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (DEM).