Está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde foi distribuído ao deputado José Machado (PSDB) para relatoria, o projeto nº 983/23, que trata do veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei nº 183, de 11 de abril de 2023, que propõe  instituir a Política Estadual Escola Sustentável. 

A razão do veto se dá pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ter apontado a existência de vício na matéria. Segundo informa o órgão, houve a verificação do projeto quanto ao caráter orçamentário do art. 32 do autógrafo de lei n° 188, de 13 de abril de 2023, que institui a Política Estadual Mulher Qualificada e Valorizada para o Mercado de Trabalho, tratando, assim, de redação semelhante à do art. 32 do autógrafo do projeto mencionado. 

A PGE explica que "as despesas porventura decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, conforme estabelecido no art. 32, da Lei Complementar nº 112, de 18 de setembro de 2014 não se conforma com o conceito legal de despesa obrigatória de caráter continuado". Isso, portanto, ocasionaria em um obstáculo à eventual utilização dos recursos mencionados no art. 32 da Lei Complementar estadual nº 2 112, de 18 de setembro de 2014.