Chegou à Alego o veto integral do governador Ronaldo Caiado ao autógrafo de lei que dispõe sobre a instalação de câmeras de vigilância de videomonitoramento nos estabelecimentos penais. A obstrução do Poder Executivo, protocolada com o número 982/23 e que recai sobre proposição dos deputados Cairo Salim (PSD) e Amauri Ribeiro (UB), vai passar pela análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e do Plenário em votação única e secreta. 

Em sua justificativa, Caiado informou que após consultada a respeito da constitucionalidade e da legalidade da pretensão normativa, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) recomendou o veto, apontando a existência de vício formal de iniciativa, a ausência de demonstrativo de impacto financeiro e a falta de demonstração de compatibilidade da medida com as restrições do Regime de Recuperação Fiscal.

A PGE esclareceu que não ofende o princípio da separação dos Poderes o aprimoramento de política pública por lei de iniciativa parlamentar que se limita a enunciar diretrizes e objetivos a serem perseguidos pelo Poder Executivo com normas programáticas. No entanto, o autógrafo pretende estabelecer norma de caráter cogente, com contornos impositivos, ao dispor especificamente sobre o funcionamento da administração pública. Assim, por objetivar instituir obrigação nova a órgãos públicos estaduais, o autógrafo padece de vício formal subjetivo, conforme estabelecem o art. 61 da Constituição Federal e o art. 20 da Constituição goiana.