Primeiro a discursar durante o Pequeno Expediente desta quarta-feira, 28, Gustavo Sebba (PSDB) questionou o modelo de chamamento público para definir a gestão de hospitais adotado pela Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO).

O edital, publicado no início deste mês, autoriza a participação de entidades de direito privado sem fins lucrativos caracterizadas como Organização da Sociedade Civil (OSC), mantendo a possibilidade de participação das Organizações Sociais de Saúde (OSS).

Segundo o deputado, reger o chamamento pela Lei Federal nº 13.019/2014 ignora as prerrogativas trazidas por legislações estaduais, o que ele classificou como prejudicial. A exemplo, Sebba citou a necessidade de obedecer às Leis Estaduais nº 15503/2003 e nº 21740/22.

“Na prática, essa mudança centraliza todo o poder de fiscalização nas mãos do secretário de Saúde. Qual o interesse nessa mudança? Vamos ignorar o modelo já vigente, que traz um contrato de gestão com metas e regras para fiscalizar? ”, questionou.