O Parlamento goiano realizou, na tarde desta quarta-feira, 28, reuniões da Comissão Mista e de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), para a apreciação de matérias. Na Comissão Mista, o projeto de lei nº 1203/23, oriundo da Governadoria do Estado, foi alvo de debates. A matéria altera a Lei Complementar Estadual nº 58, de 4 de julho de 2006, e a Lei Estadual nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009. 

A primeira norma dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Já a segunda regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária. A propositura tem origem na PGE, que analisou o papel da advocacia pública no contencioso administrativo tributário e a possibilidade de atuação do órgão no Conselho Administrativo Tributário (CAT). 

A matéria foi colocada em apreciação do colegiado, com voto em separado dos deputados Eduardo Prado (PL) e Mauro Rubem (PT). Os parlamentares apontaram pontos nos quais consideram inconstitucionais, tais como a sobreposição de funções e falta de apresentação de impacto financeiro.

Líder do Governo, o deputado Wilde Cambão (PSD) pediu vista à matéria, com devolução ainda durante o encontro. O parlamentar manifestou rejeição aos votos em separado e solicitou a aprovação do relatório favorável apresentado pelo relator, deputado Talles Barreto (UB). A matéria recebeu sinal verde do colegiado com votos contrários dos deputados Major Araújo (PL), Antônio Gomide (PT), Bia de Lima (PT), Mauro Rubem (PT), Delegado Eduardo Prado (PL) e Fred Rodrigues (DC) e foi encaminhada para apreciação em Plenário. 

Durante a sessão extraordinária, o projeto foi emendado por Eduardo Prado, Mauro Rubem e Bia de Lima e encaminhado à CCJ. No colegiado, o relator Talles Barreto manifestou parecer contrário às emendas apresentadas. A matéria, entretanto, recebeu pedidos de vista dos deputados Antônio Gomide, Mauro Rubem e Delegado Eduardo Prado.

De acordo com a propositura, a PGE considera a necessidade de aprimorar constantemente essa modalidade processual, que se converte em instrumento de autocontrole da atividade tributária, para a garantia dos direitos do Estado e do contribuinte. “Quanto a este último, é preciso que ele pague os valores devidos sem estar sujeito a cobranças inconstitucionais ou ilegais. Assim, é efetivamente preservado o interesse público”, justifica o governador Ronaldo Caiado.

O ingresso da PGE como novo sujeito no CAT significa evolução no controle da legalidade do crédito, com a defesa do direito fundamental dos contribuintes no exercício da autocontenção por parte do Estado. Para isso, busca-se o aperfeiçoamento dos sistemas internos de aferição da legalidade dos créditos tributários. Nesse cenário, é útil a informação por parte da PGE de que a participação das Procuradorias de Estado no processo administrativo tributário é comum e recorrente nas unidades da Federação. 

Das 27 unidades, apenas quatro não possuem previsão da referida participação. A mudança proposta também pretende a compatibilização com a Lei Complementar Estadual nº 104 (Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás), de 9 de outubro de 2013. O inciso II do art. 32 dessa norma expressamente dispõe que os processos da administração pública devem observar a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao processo tributário.

“Dessa forma, a integração da PGE ao CAT diminuirá a litigiosidade, já que eventuais controvérsias relativas a tributos poderão ser resolvidas na fase administrativa. Além disso, no processo administrativo, existe o interesse do poder público de que a cobrança tributária esteja em conformidade com o direito aplicável aos fatos efetivamente ocorridos”, arremata.

Comissão Mista

Além da matéria que altera a lei de organização da PGE, também foram colocados em apreciação durante o encontro da Comissão Mista os projetos de lei nº 1255/23 e 1229/23, que receberam sinal verde do colegiado e avançaram ao Plenário. 

O primeiro, de autoria do deputado Bruno Peixoto (UB), denomina os cargos de agente de segurança educacional e de assistente operacional-social, do Grupo Ocupacional e de Assistente Operacional-Social, como "agente de segurança socioeducativo". A propositura foi relatada pelo deputado Lineu Olimpio, que apresentou parecer favorável aprovado pelo colegiado.

Já o segundo projeto, de autoria do deputado José Machado (PSDB), denomina Rodovia Governador Otávio Lage de Siqueira a rodovia estadual GO-080, que liga o município de Goianésia ao município de Barro Alto. A matéria foi relatada pelo deputado Issy Quinan (MDB), que apresentou relatório favorável, também aprovado por unanimidade.

CCJ

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) contou com dois encontros na tarde desta quarta-feira, 28. Ao todo, quatro relatórios foram aprovados. O primeiro deles, referente ao projeto de lei nº 1170/23, de autoria da Mesa Diretora, que altera a jornada de trabalho dos servidores da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). O texto foi relatado pelo deputado Talles Barreto (UB), com parecer favorável acatado pelo colegiado. 

Também houve manifestação favorável avalizada ao projeto n° 862/23. O texto, assinado por Cairo Salim (PSD), concede ao município de Divinópolis de Goiás o título de Capital da Cultura Desportiva da Vaquejada. O relator foi o deputado José Machado (PSDB). 

Também tramitou pelo colegiado o processo de n° 1060/23, oriundo do Executivo estadual. A matéria veta integralmente o autógrafo de lei n° 314, de 23 de maio de 2023. O relator, deputado Talles Barreto, foi pela rejeição da matéria e teve parecer aprovado pelo grupo. 

Por fim, passou pelo crivo dos parlamentares a iniciativa do deputado Wagner Neto (Solidariedade), protocolada sob o nº 2000/22. A propositura declara de utilidade pública a Associação Amigos do Bem e foi relatada pelo deputado Talles Barreto, que apresentou parecer favorável aprovado pelo colegiado.