O Plenário aprovou, em segunda votação, o projeto de lei n° 1543/23, de autoria da Governadoria, que autoriza instituir servidão administrativa, em favor da Equatorial Energia Goiás, distribuidora de energia elétrica, pertencente a imóvel do Estado de Goiás situado em Anápolis/GO. A finalidade é promover a conexão de unidade produtiva da empresa Brainfarma Indústria Química e Farmacêutica ao sistema de distribuição de alta tensão de energia elétrica detido pela concessionária.  

Justifica-se que a edição de um ato normativo que estabeleça os procedimentos e os critérios a serem seguidos para a instituição da servidão administrativa é essencial para garantir a segurança jurídica, a eficiência e a legitimidade da medida, com proteção aos interesses estatais e às partes envolvidas.