Foi aprovado, em segunda votação, o projeto de lei n° 1542/23, de autoria da Governadoria, que altera a Lei Ordinária n° 19.519, de 2 de dezembro de 2016, a qual estabelece a obrigatoriedade de exigência do Cartão da Criança ou da Caderneta de Saúde da Criança no ato da matrícula dos alunos da educação infantil e da primeira etapa do ensino fundamental. Objetiva-se ampliar a exigência para todos os alunos até 18 (dezoito) anos do ensino fundamental e do ensino médio.