Veto à proposta que trata do serviço de energia elétrica e proposição que contempla a mulher estão na pauta de propostas aptas à votação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta quinta-feira, 14.  Está prevista, também, a deliberação de outros 16 projetos de lei de autoria parlamentar e a distribuição de 20 processos à relatoria.

O colegiado vai votar o parecer pela manutenção do veto integral do Poder Executivo que tramita com o nº 1479/23. A obstrução recai sobre o autógrafo de lei que estabelece que a companhia fornecedora de energia, obrigatoriamente, realize a religação do serviço no prazo máximo de duas horas, quando o usuário efetuar o pagamento no horário de expediente bancário. A proposta, de autoria do deputado Talles Barreto (UB), tramitou com o nº 10276/22.

O motivo do veto é baseado em parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), segundo o qual o autógrafo de lei apresenta “vício formal orgânico”, pois disciplina a prestação do serviço de distribuição de energia elétrica, matéria de competência da União, nos termos da Constituição Federal.

Realçou-se também o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que se deve afastar a presunção de competência do ente menor quando já houver norma do ente maior que discipline a matéria de forma clara, necessária e razoável.

Mais uma proposta que chama a atenção é assinada pelo deputado Henrique César (PSC) e tramita com o nº 265/23. Dispõe sobre a criação do projeto "Qualifica Mulher", em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, que é comemorado anualmente em 8 de março, e estabelece critérios em cursos e concursos públicos para inscrição de candidatas do sexo feminino, oportunizando a profissionalização. Em plenário, a matéria recebeu emenda da deputada petista Bia de Lima para convertê-la em diligência, mas a requisição dela recebeu parecer contrário do relator na CCJ, deputado Dr. José Machado (PSDB), que também emitiu parecer pela aprovação da proposição com acolhimento de substitutivo.

O texto visa garantir a gratuidade nas vagas em cursos profissionalizantes e inscrições em concurso público que estejam abertas no Estado, de maneira gratuita às mulheres, para profissionalização e provimento de cargos efetivos ou empregos permanentes na administração pública. A matéria destaca que a quantidade de vagas e os critérios para participação nos cursos profissionalizantes vão variar de acordo com cada instituição, que poderá ser oferecido tanto pela rede pública quanto pela rede privada, mas que atuem nas áreas de cursos profissionalizantes. 

O projeto informa, ainda, que, caso haja empate para o preenchimento das vagas disponibilizadas, nenhuma candidata será considerada reprovada. Com isso, será adotada como critério de desempate a preferência para candidata do sexo feminino em situação de vulnerabilidade, que demonstre baixa renda, maior idade, menor grau de instrução. 

Segundo Henrique César, é de suma importância a adoção das práticas e medidas ao projeto de forma a contribuir para melhoria na qualidade de vida da mulher vulnerável e seus familiares, proporcionando bem-estar pessoal, social e econômico. 

A proposta já tramitou na CCJ e aguarda o aval da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania, e Legislação Participativa. Para se tornar lei, a matéria precisa, além da aprovação das comissões da Casa, ser votado e aprovado em dois turnos pelo Plenário e, posteriormente, receber a sanção do governador.

Projetos de lei com parecer pela diligência

Processo nº 322/23 -  Deputada Bia de Lima - Autoriza o Poder Executivo a criar um sistema virtual que possibilite a célere concessão de medidas protetivas, visando garantir a segurança das vítimas de violência doméstica e dá outras providências. Relator: Dep. Antônio Gomide com parecer favorável. Voto em separado do líder do Governo, deputado Wilde Cambão, pela diligência.

Processo nº 709/23 - Deputado Major Araújo - Dispõe sobre procedimentos nas unidades escolares da rede estadual de ensino que sofrerem perturbação da ordem escolar, violência de aluno contra professor, entre alunos e ação de vândalos que expõem a vida, a integridade de seu corpo discente, docente e danos estruturais. Relator: Deputado Coronel Adailton.

Projetos de lei com parecer favorável

Processo nº 8810/21 apensado ao de nº 4801/21 - Deputado Wilde Cambão - Declara de utilidade pública a Associação Academia Valparaisense de Letras (AVL), com sede no município de Valparaíso de Goiás. Relator: Deputado Issy Quinan.

Processo nº 655/23 - Deputada Vivian Naves - Fica instituído o selo de responsabilidade social "Pró-Mulher", a ser concedido às empresas, às entidades governamentais e às entidades sociais que atuem no desenvolvimento de ações que envolvam a formação, a qualificação, a preparação e a inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho. Relator: Deputado Coronel Adailton.

Processo nº 900/23 - Deputado Gustavo Sebba - Institui o porte eletrônico de identificação funcional para os integrantes das forças de segurança pública que especifica. Relator: Deputado Coronel Adailton.

Processo nº 952/23 - Deputado Lincoln Tejota - Altera a Lei n° 19.651, de 12 de maio de 2017, que dispõe sobre a criação de Colégios da Polícia Militar do Estado de Goiás (PMG) nos municípios que especifica, e dá outras providências. Relator: Deputado Coronel Adailton.

Processo nº 995/23 - Deputada Vivian Naves - Dá denominação de Doutor Wilson Borges a rodovia GO-217, no trecho que liga os municípios de Piracanjuba e Professor Jamil. Relator: Deputado Coronel Adailton.

Processo nº 1009/23 - Deputado Virmondes Cruvinel - Cria o Fórum Goiano da Desburocratização. Relator: Deputado Coronel Adailton.

Processo nº 1024/23 - Deputado Ricardo Quirino - Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenados pela Lei Federal n° 10.741 (Estatuto da Pessoa Idosa), no âmbito do Estado de Goiás. Relator: Deputado Coronel Adailton.

Processo nº 1118/23 - Deputado Karlos Cabral - Institui incentivo fiscal em favor de pessoas físicas e jurídicas de direito privado para a realização de projetos turísticos. Relator: Deputado Coronel Adailton.

Processo nº 1121/23 - Deputado Virmondes Cruvinel - Institui a Política Estadual de Fomento ao Destino Turístico Inteligente. Relator: Deputado Coronel Adailton.

Processo nº 1149/23 - Deputado Cairo Salim - Proíbe a presença e participação de crianças e adolescentes (menores de 18 anos) nas paradas de orgulho LGBTQIAPN+ no Estado de Goiás. Relator: Deputado Fred Rodrigues.

Processo nº 1244/23 - Deputada Dra. Zeli - Dispõe sobre a fixação obrigatória de capacitação profissional dos tosadores e banhistas de pets shops do Estado de Goiás. Relator: Deputada Vivian Naves.

Processo nº 1495/23 - Deputado Virmondes Cruvinel - Institui o Política Estadual Jovem Monitor Cultural. Relator: Deputado Coronel Adailton.

Processo nº 1700/23 - Deputado Clécio Alves e outros - Concede Título Honorífico de Cidadania Goiana a Rildo Vieira Lasmar. Relator: Deputado Coronel Adailton.

Projeto de lei com parecer contrário

Processo nº 197/23 - Deputado Lucas Calil - Dispõe sobre a concessão de passagens de ônibus municipais e intermunicipais às mulheres e dependentes, vítimas de violência doméstica. Relator: Dep. Issy Quinan com parecer favorável. Voto em separado do líder do Governo, deputado Wilde Cambão, pela rejeição da matéria.