Durante a reunião realizada, na tarde desta quarta-feira, 13, os deputados reunidos, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), aprovaram dois projetos. O de nº 2170/23, da Mesa Diretora, altera a resolução que institui a Comenda Nabyh Salum, criada para homenagear os médicos do Estado de Goiás. O parecer do relator Coronel Adailton (Solidariedade) foi pela aprovação.

A propositura de nº 2171/23, de autoria de Rosângela Rezende (Agir), Bruno Peixoto e outros deputados, altera o Regimento Interno da Alego. O relatório, com parecer favorável, também é do deputado Coronel Adailton.

Os parlamentares realizaram ainda a discussão da Emenda Constitucional nº 975/23, de autoria do deputado Coronel Adailton (Solidariedade) e outros, com relatório favorável do deputado Amauri Ribeiro (UB). Não foi realizada a votação porque houve pedido de vista da matéria. Mas foram aprovados relatórios dos dois outros projetos apreciados, os de nº 170/23 e 2171/23.

O projeto tem a finalidade de alterar o art. 87 da Constituição Estadual, para permitir que as áreas definidas em projetos de loteamento municipal, como áreas verdes ou institucionais possam ter a sua destinação, fim e objetivos originais alterados, quando a finalidade for a construção de moradias populares, o atendimento do interesse público, desde que não implique na transferência da área para o domínio privado.

Conforme a justificativa do projeto, a construção de moradias populares é uma demanda urgente, no Brasil, especialmente nas áreas urbanas, onde a escassez de habitação acessível é um desafio significativo. A alteração da destinação de áreas verdes ou institucionais para a construção de moradias populares ajudará a enfrentar esse problema, promovendo a inclusão social e garantindo o direito à moradia adequada para a população de baixa renda.

Além disso, em certas situações, pode ser necessário alterar a destinação de uma área para atender a interesses públicos específicos que contribuam para o bem-estar da comunidade. Isso pode incluir a construção de equipamentos públicos, como escolas, creches, postos de saúde, praças de esportes ou outras infraestruturas necessárias para o desenvolvimento da região. Essas alterações serão embasadas em estudos e planejamento adequados, levando em consideração as necessidades da população e os benefícios coletivos.