Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás, tendo recebido pedido de vista na Comissão Mista, projeto de lei que pretende autorizar o Executivo goiano a promover medidas de desestatização da Companhia Celg de Participações (Celgpar). O objetivo ressaltado é “a melhoria dos serviços de geração e transmissão de energia elétrica com investimentos do setor privado”.

Lembra-se que "pedido de vista" é o instrumento regimental que possibilita aos deputados suspenderem a apreciação de uma matéria no âmbito das comissões para uma melhor análise do seu conteúdo. Devolvido o projeto após esse pedido, ele segue seu trâmite normalmente.

Trata-se de projeto de lei oriundo do Governo estadual protocolado na Alego com o n^o 2417/23 e lido no Expediente da sessão ordinária dessa terça-feira, 19.

A partir de exposição de motivos dos titulares da Secretaria-Geral de Governo (SGG), da Secretaria de Estado da Administração (Sead) e da Secretaria de Estado da Economia (Economia), o governo estadual consigna que o setor elétrico brasileiro tem passado por relevantes transformações nas últimas décadas, com a criação das bases legais regulatórias de abertura do mercado e de privatização de empresas estatais desse setor.

“A iniciativa privada demonstrou ser uma alternativa forte e capitalizada para os investimentos nos sistemas de geração, transmissão e distribuição de energia, e esse fato tende a reduzir a participação do Estado como investidor no setor elétrico”, prossegue o projeto. “Ao ente estatal caberiam a regulação, a supervisão e a fiscalização desse setor, também o planejamento energético”, além de caber à administração estadual “atuar na promoção das energias renováveis, na garantia do acesso universal à energia, na segurança energética, no incentivo à eficiência energética e na proteção ao meio ambiente diante da demanda energética”.

O argumento oficial é de que a desestatização da Celgpar traria melhoria da infraestrutura e da transmissão de energia elétrica, além de benefícios financeiros ao Estado de Goiás, com “redução da dívida pública” e contribuição “para a reestruturação econômica e para a possibilidade de concentração dos recursos da administração pública em áreas prioritárias, como educação e saúde”.