O Legislativo goiano aprovou, em fase de segunda discussão e votação, nesta quinta-feira, 22, proposição de Jamil Calife (PP) que requer o licenciamento provisório para abertura de empresas em Goiás. A proposição nº 1295/23 estabelece uma classificação do nível de risco das atividades empresariais para o licenciamento, sendo, por exemplo, as classificadas no nível de risco mais baixo dispensadas da solicitação de qualquer ato público de liberação.

De acordo com a norma proposta, essa relação das atividades e seus riscos utilizaria a Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) da Comissão Nacional de Classificação (Concla). Na motivação da proposta, o parlamentar critica os custos da regulamentação excessiva: “A visão tradicional e antiga é baseada na teoria do interesse público que prevê que uma regulamentação mais rigorosa de entrada estaria associada a resultados socialmente superiores”.

O deputado argumenta ainda, em sua justificativa, que, com o alto custo de entrada, procedimentos e o tempo necessários para se abrir novos negócios, há menos empresas surgindo e mais empresas na informalidade.