Dois novos processos da Governadoria começam a tramitar na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). Ambos são vetos a matérias de autoria parlamentar e já foram encaminhados para relatoria na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

O processo de nº 229/24 veta totalmente autógrafo de lei de autoria do presidente do Parlamento estadual, deputado Bruno Peixoto (UB), que tramitou na Casa com o nº 8809/23. A proposta denomina Batista Custódio o trecho da Rodovia GO-060, que liga os municípios de Santa Bárbara de Goiás e Bom Jardim de Goiás.

De acordo com o chefe do Executivo, a Agência Goiana de lnfraestrutura e Transportes (Goinfra) recomendou o veto com a justificativa de que a rodovia GO-060 já possui, em trechos específicos, denominações legalmente estabelecidas. Adicionalmente, a Goinfra atestou que o trecho rodoviário que liga Piranhas e Bom Jardim faz parte da rodovia federal BR-158.

Pessoas com deficiência

O outro veto, que foi protocolado com o nº 97/24, é relativo ao projeto n° 2840/20, de autoria do ex-deputado e atual prefeito de Luziânia, Diego Sorgatto (UB), ao qual foram anexados os processos nº 1704/22 e n° 1631/23. A matéria altera leis estaduais para dispor sobre a prioridade de matrícula às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida ou ainda cujo responsável legal seja pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

O governador Ronaldo Caiado decidiu vetar parcialmente a matéria baseado em recomendação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que tem recomendado o veto a dispositivos similares, por sujeitar a direção da unidade estadual de ensino e os demais servidores envolvidos às penalidades disciplinares caso descumpram as obrigações legalmente impostas.

Segundo o parecer da PGE, a matéria diz respeito ao regime jurídico dos servidores públicos, cuja iniciativa é privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõem a Constituição Federal e a Constituição Estadual.