Presidida pelo deputado Wagner Camargo Neto (SD), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) tem reunião ordinária na tarde desta terça-feira, 27. Na pauta, um total de 75 projetos, sendo que 46 serão distribuídos para relatoria. Dos projetos aptos à votação, cinco são relativos a vetos da Governadoria. Outros 24 são de autoria de parlamentares, sendo 20 com parecer favorável e quatro contrário. 

Com parecer favorável, um dos projetos, de nº 1531/23,  do deputado Virmondes Cruvinel (UB), institui a Política Estadual de Fomento à Economia de Cooperação. O objetivo é promover o desenvolvimento econômico, através da valorização e do fortalecimento das cadeias produtivas dos municípios goianos. O relator é o deputado Issy Quinan (MDB).

Vrimondes destaca que Goiás é caracterizado por uma economia diversificada, conta com forte presença da agroindústria, da mineração, da indústria de transformação e do setor de serviço, para os quais, apesar do crescimento econômico observado nas últimas décadas, persistem desafios importantes, tais como a concentração de renda, a desigualdade regional e a vulnerabilidade de setores da economia a crises econômicas e ambientais.

A ideia inicial da propositura é que as cooperativas desenvolvam de forma estratégica a valorização da diversidade produtiva, promovendo a inclusão econômica e social, que contribui para a redução das desigualdades, fortalecendo a economia local e de suas cadeias produtivas locais,  para a construção de uma economia mais justa, solidária e sustentável.

O projeto tem o intuito de integrar ações de políticas públicas, podendo ser realizadas por convênios ou parcerias de ajustes ou contratos, realizando troca de informações e experiência para a elaboração de estudos e pesquisas. As ações realizadas pelo Poder Executivo deverão abordar temas de gestão de empreendimentos cooperativos e associativos, elaboração e implementação de projetos de cooperação, inovação e sustentabilidade, boas práticas de governança e gestão democrática e educação financeira e acesso a crédito.

Audição

Também com parecer favorável do deputado Issy Quinan, será votado o projeto nº  1713/23, do deputado  Renato de Castro (UB). A proposta é obrigar o Estado a fornecer, gratuitamente, aparelho auditivo a cidadãos goianos de baixa renda portadores de deficiência auditiva. A condição para a pessoa ser beneficiada, é residir no Estado há mais de dois anos. Também é necessário estar inscrita no Cadastro Único (CadÚnico), o instrumento de coleta de dados e informações que objetiva identificar todas as famílias de baixa renda existentes no país para fins de inclusão em programas de assistência social e redistribuição de renda.

Na justificativa ao projeto, Renato de Castro anota que com tais doações, haverá inúmeras melhorias, como o desempenho escolar das crianças e jovens beneficiados e uma melhor integração deles ao convício social e no mercado de trabalho.

Vetos

Entre os projetos com parecer pela manutenção de veto do Executivo, está o de nº 7530/23, que veta integralmente o autógrafo de lei do deputado Antônio Gomide (PT). A matéria atera a Lei nº 221.054, de 15 de julho de 2021, que institui a Política Estadual de Proteção e Preservação das Nascentes de Água. O relator é o deputado Veter Martins (Patriota). Com os mesmos pareceres, devem ser apreciados os vetos nº 10837/22, nº 1748/23 e nº 7542/23.

E com parecer pela rejeição consta o processo nº 1918/23, que veta integralmente a proposta de Wagner Camargo Neto para transformar o Colégio Estadual José Alves Toledo, de Uruana, em Colégio Estadual da Polícia Militar do Estado de Goiás. O deputado Coronel Adailton (Solidariedade) emitiu relatório contra a decisão do chefe do Executivo.

Distribuição

Das matérias a serem distribuídas para relatoria, constam dez vetos do governador. Num deles, protocolado com o nº 9585/23, o governador decidiu vetar parcialmente, por meio de matéria aprovada na Alego com o nº 923/23, do deputado Cairo Salim (PSD), que vai ser enviada para análise na CCJ. A propositura institui a Semana Estadual de Incentivo ao Estudo Bíblico, a ser realizada anualmente na primeira semana de junho e também inclui esse evento no calendário oficial de eventos de Goiás.

O chefe do Executivo decidiu vetar especificamente o parágrafo 1° do art. 22, baseando-se em despacho da Secretaria de Estado da Educação (Seduc). Destacou-se, nesse relatório, a garantia constitucional de liberdade de consciência e de crença e a vedação aos estados de estabelecimento de cultos, conforme o inciso VI do art. 59 e o inciso I do art. 19 da Constituição Federal. “Com base nesses fundamentos, a pasta entendeu não ser papel do Estado, nas atribuições educacionais, incentivar e motivar o estudo que remeta a uma crença específica”, explica o governador no ofício enviado ao Poder Legislativo.

Outro veto do Executivo, também parcial, que tramita com o nº 9592/23, é relativo a projeto que altera a Lei estadual n° 20.358/18, que dispõe sobre a adoção de medidas de prevenção e de combate ao abuso sexual nos meios de transporte coletivo. Altera também a Lei estadual nº 21.755/22, que dispõe sobre penalidades e procedimentos administrativos a serem aplicados e observados em razão da prática de atos de discriminação racial.

De autoria do deputado Wilde Cambão (PSD), a propositura foi aprovada com o nº 1734/23. De acordo com o governador, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), reiteradamente, tem recomendado o veto a dispositivo de autógrafo de lei que crie novas obrigações, diretas e indiretas, à administração pública. “Justifica-se que, apesar de a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) admitir a criação de políticas públicas por iniciativa parlamentar, o ato proposto deve respeitar certos limites, especialmente os relacionados à estrutura ou à atribuição de órgãos administrativos e ao regime jurídico de servidores públicos".