O deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade) comandou, na tarde desta terça-feira, 27, a primeira reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) no ano de 2024, para apreciação de vetos do Poder Executivo e proposituras dos legisladores estaduais.

As votações começaram pelos textos com parecer pela manutenção do veto governamental, todos acolhidos: n° 10837/22, n° 1748/23, n° 7542/2023 e n° 7530/23

O primeiro processo veta parcialmente o autógrafo de lei nº 523, de 3 de novembro de 2022. A matéria, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), altera cinco leis estaduais. O relator, deputado Lincoln Tejota (UB), acatou o parecer do Executivo e os demais colegas acompanharam o voto. 

Depois foi a vez dos parlamentares apreciarem o veto de n° 1748/23, que recai sobre a instituição da Política Estadual de Atenção à Pessoa com Gagueira. A propositura é do deputado Virmondes Cruvinel (UB). Tejota também relatou a o processo e, assim como na anterior, se manifestou em favor da Governadoria e teve a posição acompanhada pelo colegiado. 

Outroveto confirmado pelo colegiado rejeita parcialmente o texto que institui a Política Estadual Criança e Adolescente Conscientes de Informação e Prevenção de Violência e Abusos. A proposta é de uma iniciativa de Cruvinel e foi relatada por Issy Quinan (MDB). O texto tramita na casa com n° 7542/23.

O processo alvo de maior debate foi o de n° 7530/23. Diz respeito a um veto integral a propositura assinada pelo deputado Antônio Gomide (PT). O texto institui a Política Estadual de Proteção e Preservação das Nascentes de Água, cujo o relator, Veter Martins (PRD), acompanhou o governador Ronaldo Caiado. A posição confirmada pelos integrantes do colegiado foi considerada um “absurdo” por Gomide.  

“Estamos discutindo a preservação das nascentes. Discutimos e melhoramos essa iniciativa. Ao invés do Governo contribuir, nos responde com um veto. Não se aproveitou o debate, as audiências que fizemos. Esse é o tratamento que a Secretaria do Meio Ambiente dá a nós, deputados”, lamentou o petista. 

O discurso foi prontamente rebatido pelo líder do Governo, Talles Barreto (UB). “A lei de proteção de nascentes já existe. O que há de novo nesse projeto? Por parte da secretária eu tenho convicção de que não existe má vontade”. Em outro momento, Talles decidiu ler o parecer do Governo na tentativa de justificar a negativa sobre a iniciativa de Gomide. “A proposta pretende instituir obrigação nova ao órgão público estadual, o que indica vício de iniciativa. A propositura implica criação de ônus administrativo e financeiro ao Poder Executivo”, disse.

Na contramão do Governo

Uma única proposta obteve parecer pela rejeição do veto assinado pelo Poder Executivo. Trata-se do texto n° 1918/23. De autoria do deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade), visa à alteração da Lei Estadual n° 19.651, de 12 de maio de 2017, que dispõe sobre a criação de Colégios da Polícia Militar do Estado de Goiás (CEPMGs) nos municípios especificados. O parecer contrário ao veto, assinado pelo deputado Coronel Adailton (Solidariedade), foi acatado por unanimidade. 

Parecer favorável

Ao todo, 17 matérias que contavam com parecer favorável foram aprovadas pelo grupo. Emendado em Plenário, o projeto de lei nº 165/23, por exemplo, voltou à pauta da Comissão. A emenda de autoria do próprio autor da propositura, deputado Veter Martins (PRD), foi relatada favoravelmente pelo deputado Lucas do Vale (MDB) e acolhida pelo colegiado. A proposição dispõe sobre a proibição de distribuição, a título de brinde, promoção ou sorteio de animais vivos em eventos públicos ou privados de Goiás.

A CCJ também concedeu sinal verde ao texto que institui, em Goiás, a Política Estadual de Atenção à Saúde Mental dos Conselheiros Tutelares. De autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), a matéria, de nº 1494/23, foi chancelada por meio do relatório assinado pelo deputado Issy Quinan. 

Outra iniciativa avalizada foi o projeto de lei protocolado com n° 1810/23. De autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), a proposta institui o Prêmio de Criatividade Inclusiva para Pessoas com Deficiência em território goiano. A matéria foi relatada pelo deputado Amilton Filho (MDB), que, em sua justificativa, afirma “reconhecer e premiar inventores, empresas e instituições de pesquisa que se dedicam a esta causa é uma forma de incentivar ainda mais inovações nessa área, além de difundir boas práticas e sensibilizar a sociedade sobre a importância da inclusão”.

Na sequência, foi a vez do parecer favorável do deputado Lincoln Tejota (UB) ao projeto de lei nº 1790/23 ser aprovado por unanimidade. A propositura, de autoria do deputado Dr. George Morais (PDT), institui, em Goiás, o Programa Rota Escolar Segura, que visa à segurança e bem-estar das crianças nos trajetos diários realizados de casa para a escola e vice-versa, com o intuito de prevenir abusos sexuais e outros crimes.

Também passou pelo crivo dos parlamentares o projeto do deputado Gustavo Sebba (PSDB), que prevê atendimento prioritário, nas filas de atendimento nos bancos de sangue, aos doadores de sangue raro e fenotipados. A preferência, de acordo com a matéria, relatada favoravelmente por Issy Quinan (MDB), será no caso de convocação para doação de reposição devido à urgência na coleta, em caso de transfusão de emergência ou cirurgia que exija reserva para emergências. O texto chancelado tramita na casa com nº 2064/23. 

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação também acatou parecer pela aprovação, do relator Issy Quinan (MDB), à Política Estadual de Prevenção de Assédio no Esporte. O intuito, segundo o autor Virmondes Cruvinel, é prevenir, identificar e combater o assédio, o abuso e a violência sexual no ambiente esportivo. A propositura, de nº 2216/23, avançou sem nenhum voto contrário. 

Da mesma forma, recebeu sinal verde um projeto do deputado Veter Martins. A proposta em questão busca instituir o Selo Empresa Amiga do Bem-Estar Animal do Estado de Goiás, para promoção da responsabilidade ambiental e social das empresas que apoiam a causa. A relatora foi a deputada Rosângela Rezende (Agir). O texto tramita na casa com n° 2754/23.

Na esteira, foi a vez da matéria n° 2714/23 ser submetida à apreciação. O processo, que passou pelo crivo do colegiado, prevê a criação do Cadastro Estadual de Entidades que integram a Rede de Defesa dos Direitos das Mulheres em Goiás. A autora é a deputada Vivian Naves (PP) e o relatório favorável foi assinado pelo líder do governo, Talles Barreto. 

O deputado Karlos Cabral (PSB) também viu uma de suas propostas prosperar no medida busca isentar do pagamento de pedágio, nas vias públicas estaduais, os condutores de veículos, particulares ou de aluguel, independentemente do número de eixos, que, após tarifados, retornarem ao seu destino de origem dentro de 24 horas.

O parlamentar explica, na justificativa, que o intuito é a redução de gastos aos moradores que vivem próximos às praças de pedágio. “Os postos de cobrança ficam em locais que isolam distritos das cidades próximas e muitos moradores acabam tendo que pagar a taxa várias vezes por dia”, detalhou o autor.

Além dos processos citados, também passaram pelo crivo da Comissão as seguintes matérias: 

Processo n° 289/23 - Dispõe sobre os impedimentos aplicáveis aos invasores de propriedades rurais no Estado de Goiás. Relator: Issy Quinan.

Processo n° 1531/23 - Institui a Política Estadual de Fomento à Economia da Cooperação. Relator: Issy Quinan.

Processo n° 1780/23 - Declara de utilidade pública a entidade Associação Movimento Juventude Livre Caldas Novas. Relator: Issy Quinan.

Processo n° 2199/23 - Institui a política de implantação de espaços de acolhimento para adolescentes grávidas, durante o pré-natal, bem como em estado de puerpério ou lactantes, que estejam em situação de rua, no Estado de Goiás. Relator: Lincoln Tejota.

Processo n° 2209/23 - Estabelece diretrizes para o incentivo à integração dos municípios goianos ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Relator: Amilton Filho.

Processo n° 2939/23 - Institui a política estadual de proteção à neurodiversidade e estabelece diretrizes para sua consecução no Estado de Goiás. Relator: Talles Barreto.

Processo n° 2951/23 - Dispõe sobre a distribuição gratuita dos medicamentos que especifica para alívio dos sintomas decorrentes do ciclo menstrual, por meio do serviço público estadual de saúde. Relator: Talles Barreto. 

Processo n° 4196/23 - Altera a Lei n° 19.767, de 18 de julho de 2017, que institui a Política Estadual de Compra da Produção da Agricultura Familiar. Relator: Talles Barreto. 

Votação prejudicada

Do total, três processos legislativos receberam pedido de análise. O primeiro deles dispõe sobre a estadualização do trecho da rodovia municipal que liga os municípios de Bonfinópolis, Leopoldo de Bulhões, Goianápolis e Anápolis. A matéria, assinada pelo deputado Charles Bento (MDB), tramita na Casa com n° 637/23 e recebeu relatório pela diligência. O parecer foi assinado pelo deputado Lincoln Tejota. O pedido de vista, por sua vez, foi registrado pelo deputado Issy Quinan.

Na esteira, o deputado Talles Barreto pediu vista ao processo n° 1713/23. O texto estabelece a obrigatoriedade de a rede pública de saúde estadual fornecer aparelhos auditivos aos cidadãos goianos de baixa renda portadores de deficiência auditiva. A iniciativa é do deputado Renato de Casto (UB).

Por fim, foi a vez do deputado Mauro Rubem (PT) registrar o mesmo pedido. Dessa vez, porém, em relação ao projeto n° 2687/23, do deputado Gustavo Sebba (PSDB). A iniciativa obriga os hospitais, maternidades e todos os estabelecimentos de saúde do Estado a orientar os pais sobre doenças raras não detectáveis pelo teste do pezinho ampliado. 

Parecer contrário

Apenas um processo apreciado no encontro desta terça-feira contou com parecer contrário de seu relator. Trata-se de matéria protocolada na Casa com n° 1066/23. A proposta de resolução, do deputado George Morais (PDT), assegura a disponibilização de kit contendo medicamentos de primeiros socorros ao paciente com choque anafilático nas dependências da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). O parecer, assinado pelo deputado Talles Barreto, foi chancelado pelos demais membros do colegiado. 

Inclusão

O presidente da CCJ incluiu, antes do término da reuniãoo, outros três processos na pauta. Um deles, de n° 2051/23, foi protocolado pelo deputado Jamil Calife (PP) e solicita a instalação da Alego Ativa no município de Formosa. Os outros dois, também aprovados por unanimidade, são os processos n° 9562/24 e n° 9563/24, ambos de autoria do chefe do Poder Legislativo, deputado Bruno Peixoto.