A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) recebeu da Governadoria a propositura de n° 3334, que propõe a criação do Programa Bolsa Uniforme, que objetiva garantir a aquisição de uniformes para os alunos dos colégios estaduais da Polícia Militar de Goiás.

Se aprovado pelo Plenário, fica instituído o Programa Bolsa-Uniforme, vinculado à Polícia Militar do Estado de Goiás, que garantirá a aquisição de uniformes aos alunos dos colégios estaduais da Polícia Militar de Goiás (CEPMGs). De acordo com a proposta, poderão ser beneficiários do Programa Bolsa Uniforme todos os alunos do ensino fundamental e do ensino médio dos CEPMGs. O chefe do Poder Executivo poderá transferir a renda aos beneficiários, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira. O projeto define também o valor individual do benefício do Programa Bolsa-Uniforme, que será de até R$ 970,00 (novecentos e setenta reais) anuais, operacionalizado pelo sistema bancário. Esse programa será coordenado pela Polícia Militar do Estado de Goiás.

A Governadoria argumenta que a medida atenderá aproximadamente 78.000 alunos, já considerada a abertura de sete novas unidades escolares, conforme o levantamento do Comando de Ensino da Polícia Militar do Estado de Goiás.

A viabilidade jurídica do projeto foi atestada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que esclareceu que a competência para legislar sobre política pública relacionada à educação é concorrente entre os entes federados, como dispõe o inciso IX do art. 24, da Constituição Federal. Ainda segundo a PGE, o Protege Goiás poderá ser utilizado para custear a despesa pretendida conforme os incisos VIII e X, do art. 22-A, da Lei nº 14.469, de 2003.

A proposição deverá ser analisada pela Comissão Mista no decorrer dessa semana.