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Parlamento valida a obrigatoriedade de identificação de crianças e adolescentes em hotéis

29 de Fevereiro de 2024 às 10:02

O Plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, nesta quinta-feira, 29, em fase de primeira discussão e votação, o projeto de lei nº 609/23, de autoria da deputada Dra. Zeli (UB), que visa à obrigação de estabelecimentos de hotelaria e hospitalidade a identificação de crianças e adolescentes neles hospedados. 

Para identificação da criança e do adolescente, a deputada elenca 12 itens a serem preenchidos, tais como nome completo, data de nascimento, naturalidade, endereço residencial, nome completo dos pais, documento de identificação com foto dos pais, datas de entrada e de saída do estabelecimento e destino de origem, declarado na chegada ao estabelecimento, e destino previsto, declarado no momento da saída.

Agência Assembleia de Notícias
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