Reunidos nesta quarta-feira, 6, em sessão ordinária e, posteriormente, extraordinária, os deputados aprovaram nove projetos de lei ordinária e um projeto de resolução.

O projeto de resolução aprovado foi o que permite, na Alego, que o 1º e 2º vice-presidentes participem, como membros, de comissões permanentes (n^o 4279/24). Para isso, altera o art. 26 do Regimento Interno da Assembleia, ao qual é acrescentado parágrafo único dispondo ser “vedado aos membros da Mesa Diretora, exceto quanto ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, desempenharem a função de presidente de comissão permanente”.

Foi dada aprovação definitiva, entre outras, à matéria da Governadoria que altera a legislação que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (processo n^o 2130/24). O objetivo é alterar os parágrafos específicos que tratam da isenção do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para isentar todos os consumidores que adquirirem novos veículos automotores nas concessionárias localizadas em estabelecimento revendedor no território goiano, desde que comprovem a aquisição por meio de nota fiscal.

Alcançou também a aprovação definitiva proposição de Dra. Zeli (UB) que obriga estabelecimentos de hotelaria e hospitalidade a identificarem crianças e adolescentes (n^o 609/23). Ainda que esses só possam se hospedar quando autorizados ou acompanhados dos pais ou responsável, isso não supre a obrigatoriedade da identificação, sustenta a deputada no projeto.

A ficha de identificação deverá conter documentos como o de identificação com foto dos pais; nome completo da pessoa responsável que estiver acompanhando a criança ou adolescente, não sendo os pais; documento de identificação com foto da pessoa responsável que estiver acompanhando a criança ou adolescente, não sendo os pais.

Bolsa-Uniforme para alunos de escolas militares vence primeira votação

O projeto que gerou o maior debate foi o da Governadoria que institui o Programa Bolsa-Uniforme para garantir a aquisição de uniformes para os alunos dos Colégios Estaduais da Polícia Militar de Goiás (n^o 3334/24). Trata-se de um valor de até R$ 970,00 destinado aos alunos, pago por meio de um cartão do sistema bancário, de acordo com algumas condicionantes previstas em regulamento. O projeto alcançará 78 mil alunos.

Bia de Lima (PT) se declarou – como fizera nesta terça em reunião da Comissão Mista – contrária ao projeto. A deputada questiona, entre outros aspectos, a dispensa de licitação para compra dos uniformes e o valor a ser gasto, um total de R$ 75.660.000,00.

Wagner Camargo Neto (Solidariedade) defendeu a matéria, afirmando que a licitação pode ficar restrita a “uma ou duas empresas”, enquanto o cartão estimulará compras em comércios locais pelo Estado ao promover a liberdade de compra dos alunos. Bia de Lima ponderou que isso não evitará que os uniformes sejam produzidos por uma única empresa.

Wilde Cambão (PSD) argumentou que o uniforme das escolas militares é “totalmente diferente” daqueles dos colégios regulares, o que justifica o custo maior. “O Estado não está tirando recursos da educação [ao fazer esse investimento nos uniformes]”, frisou também.

O projeto foi aprovado, na sessão extraordinária, em primeira discussão e votação.

Leis favoráveis às mulheres são destacadas por parlamentar

O Pequeno Expediente da sessão ordinária foi marcado por falas sobre temas como os direitos femininos e um livro que se tornou, nos últimos dias, alvo de polêmica no País.

Virmondes Cruvinel (UB) destacou, por ocasião da semana da mulher, projetos seus voltados à população feminina que se tornaram lei – caso da Lei n^o 21.872/23, que institui a Política Estadual de Empoderamento da Mulher; n^o 21.815/23, que assegura a igualdade nos valores das premiações relativas às competições esportivas, paraesportivas, desportivas, artísticas e culturais; n^o 21.607/22, que institui a Política Estadual de Fomento ao Futebol Feminino; e n^o 21.505/22, que institui a Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo Feminino. O deputado anunciou, ainda, a apresentação de um novo projeto de incentivo a empreendedoras, que envolverá parcerias com instituições como o Sebrae e a Goiás Fomento.

Amauri Ribeiro (UB) retomou o tema que havia trazido ao púlpito ontem, a discussão em torno do livro “O avesso da pele”, vencedor do prêmio Jabuti 2021. Anunciado pela editora Companhia das Letras como “um romance sobre identidade e as complexas relações raciais, sobre violência e negritude’, o título vem sendo alvo de políticos em todo o País por conter descrições sexuais cruas e integrar a lista do Programa Nacional do Livro Didático. Ribeiro afirmou que a Secretaria Estadual de Educação goiana já recolheu todos os exemplares em circulação nos colégios públicos de Goiás.

Bia de Lima disse não ter lido o livro, mas ressaltou que ele foi comprado em 2021, na gestão Bolsonaro. Ribeiro, que havia antecipado essa informação na sua fala, posteriormente leu na própria edição impressa do romance que a impressão ocorreu em 2023, portanto sob a gestão federal atual.

Gugu Nader (Agir), por sua vez, comentou a repercussão de um caso policial envolvendo sonegação de impostos em Goiás. De acordo com o parlamentar, municípios como Goiânia e Itumbiara estão entre os municípios que celebraram contratos com a empresa investigada. “É um dos maiores esquemas da história do Estado de Goiás”, afirmou. Ele enalteceu o papel da Polícia Civil e do Ministério Público na resolução do caso e em apontar rombos na ordem de R$ 250 milhões, R$ 30 milhões dos quais seriam de contratos em Itumbiara.

Os deputados voltam a se reunir no plenário, nesta quinta-feira, 7, em horário regimental, a partir das 15h.