Sob o comando do deputado Wagner Camargo Neto (SD), a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta quinta-feira, 14, esgotou a pauta prevista, com apreciação de quase cem processos, entre projetos de lei e vetos, com relevo para medidas para a segurança pública e proteção dos animais. Logo após a sessão ordinária, ocorreu outra reunião, onde os parlamentares votaram os processos da Governadoria. 

Um dos destaques do encontro foi a proposta do deputado Delegado Eduardo Prado (PL) que trouxe de volta à pauta da Assembleia a soltura de fogos de artifício e de artefatos pirotécnicos. O processo de nº 1119/23 revoga a Lei nº 22.002, de 12 de junho de 2023, que altera a Lei n° 21.657, de 25 de novembro de 2022, com a disposição sobre a proibição de queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e de artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeito de tiro, em Goiás.

O relator da proposta, deputado Lincoln Tejota (UB), apresentou parecer pela aprovação da matéria. Já o líder do Governo, deputado Talles Barreto (UB), apresentou voto em separado pela diligência da proposta à Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e para a Secretária de Estado da Segurança Pública (SSP). O pedido de encaminhamento recebeu aval do colegiado.

Em 2022, a Lei n° 21.657/22 proibiu a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e de artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeito de tiro. Essa proibição “alcança recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas ou locais privados”.

Posteriormente, em julho de 2023, foi publicada a Lei n° 20.002/23, incluindo, na Lei de 2022, exceção, permitindo a queima, soltura e manuseio dos fogos e artefatos de alto impacto ou com efeito de tiro em “festividades culturais reconhecidas como patrimônio cultural, desde que o uso de fogos de artifício seja um elemento imprescindível para a manutenção das tradições culturais e históricas associadas à respectiva festividade”. O Poder Executivo vetou a proposta, mas o veto foi derrubado pelos deputados.

Agora, o parlamentar faz uma nova tentativa de revogação da Lei 20.002/23, ou seja, busca proibir a soltura dos fogos e artefatos citados também em festividades culturais.

Sinal Verde

O projeto de lei n° 8508/23, de autoria do deputado Lineu Olimpio (MDB), passou pelo crivo do colegiado e avança à comissão temática e ao Penário. O objetivo é garantir a presença de cuidadores para alunos com deficiência nas instituições de ensino da rede estadual.

De autoria do deputado Dr. George Morais (PDT), a proposição nº 7607/23 recebeu aval da CCJ. O intuito é criar, em Goiás, o Programa Estadual de Animais de Estimação Perdidos ou Aptos Para a Adoção, voltado à divulgação de fotografias e informações.

De acordo com o parlamentar, o abandono de animais é um problema social sério e recorrente, o que causa sofrimento e exposição a situações de risco para milhares de animais de estimação. A matéria foi relatada pelo deputado Issy Quinan (MDB), com parecer favorável.

Por fim, o processo nº 0610/23, de autoria do deputado Veter Martins (PRD), recebeu sinal verde dos parlamentares. A proposta altera a Lei n. 14.939, de 15 de setembro de 2004, que institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Agua e Esgotamento Sanitário.

“O presente projeto de lei tem por finalidade propiciar mais segurança e transparência na informação enviada aos usuários dos serviços prestados por meio de atendimento de técnicos designados às residências, no âmbito do Estado Goiás. Segundo a iniciativa, inúmeros relatos de casos envolvendo criminosos que se passam por técnicos de empresas prestadoras de serviços, na maioria das vezes dessa natureza, para obter proveito no acesso de residências”, justifica.

Sobrestado

Amplamente discutida na CCJ, a proposta de nº 1272/23, da deputada Bia de Lima (PT), dispõe sobre a desordem ocular e a obrigatoriedade da realização do teste de acuidade visual anual em todas as crianças matriculadas nas escolas de ensino fundamental públicas e privadas do Estado.

O relator, deputado Major Araújo (PL), apresentou voto pela aprovação, mas o líder do Governo, deputado Talles Barreto (UB), encaminhou voto em separado pela rejeição da matéria. Durante o debate, contudo, decidiu suspender a votação desta, para ampliar a discussão.  

O objetivo da proposta é prevenir a ambliopia, uma alteração da visão central que ocorre pela falta de estimulação das células cerebrais relacionadas ao olho, que se desenvolve na infância. A situação mais perigosa da ambliopia ocorre quando um dos olhos tem visão normal e o outro não. Neste caso, a criança não vai mostrar dificuldade visual no seu dia a dia e somente um teste de acuidade vai detectar o problema. Se não houver acompanhamento oftalmológico, após 6 ou 7 anos de idade, é perdida a oportunidade de cura. Por isso, a importância do diagnóstico precoce, que poderá ser realizado pelos professores, por um médico oftalmologista ou por empresa especializada em triagem.