O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), deputado Veter Martins (PRD), realizou, na manhã desta sexta-feira, 15, uma palestra para celebrar o Dia Mundial do Consumidor. O objetivo do evento foi provocar a reflexão sobre como o meio digital transformou as relações de consumo e quais são os principais cuidados que o consumidor deve ter na hora de fazer suas aquisições, além de destacar os cuidados que o fornecedor deve ter ao fazer seus anúncios, já que também podem ser responsabilizados.

Além do deputado, participaram do evento: o titular da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon-GO), Levy Rafael Alves Cornélio; o presidente da Comissão de Direito do Consumidor da seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), Gediael José de Almeida Pires de Jesus Santos; e o representante do Procon de Aparecida de Goiânia, André Juliano Ferreira. Também marcaram presença vários outros representantes de Procons municipais. 

Veter Martins ressaltou a  importância de trazer esse debate para a Assembleia Legislativa. “Quero ressaltar que o presidente Bruno Peixoto (UB) passou essa missão para que a gente pudesse dar ênfase a esse tema e lembrou que a Alego fez a correção do Código de Defesa do Consumidor, na sua quarta publicação, inserindo todas as leis promulgadas até junho de 2023.”

Ele ainda contou que a Casa aprovou alguns dispositivos legais importantes sobre a pauta do consumidor, como por exemplo, a lei 22.516 de sua autoria. 

O primeiro a palestrar foi o advogado Gediael Almeida. Ele relembrou que existem alguns marcos históricos na defesa do consumidor de órgãos que se organizaram em defesa do consumidor.  Isso ocorreu no Brasil a partir da década 1970, mas só mesmo com o Código de Defesa do Consumidor, que chegou em 1990, vindo de um modelo europeu, é que essa norma civilizatória estabeleceu avanços nas relações de consumo. 

“O direito do consumidor passa a ser de pacificação entre o consumidor e o vendedor. Entretanto, com a internet, temos um movimento disruptivo, que deixou todos mais vulneráveis com um mundo virtual que não é visível. Precisamos instituir regulações que deixem essas relações cada vez mais claras e justas, para que o consumidor não fique vulnerável. Vivemos hoje uma dificuldade de acesso à justiça, até pelas custas judiciais. Aqui parabenizo os Procons que coíbem a cultura do abuso neste país”, observou Gediael Almeida.

O superintendente do Procon em Goiás, Levy Rafael, palestrou sobre uma variedade de questões que envolvem os direitos do consumidor. Lembrou que está completando dois anos à frente do Procon de Goiás, coordenando as ações estratégicas e agindo para proteger o consumidor goiano. "Nesse período me inseri em todos os temas, inclusive nos mais polêmicos. A mente brilhante não é aquela que resolve problemas, mas é aquela que consegue evitá-los. Prefiro ter um consumidor satisfeito do que encher os cofres com multas arrecadadas, porque a ideia principal é diminuir os conflitos.”

O gestor lembrou que o Código de Defesa do Consumidor surgiu há 34 anos e nunca foi tão atual, até hoje possui princípios inabaláveis. Entretanto, a modernidade impõe desafios, especialmente aquelas relações postas pelos meios digitais. Com essa modernidade novas demandas surgiram, trazendo outras exigências e questionamentos. A sociedade mudou a  maneira de consumir e se comunicar. E sobre muitas questões ainda não existe jurisprudência, como, por exemplo, aquelas relacionadas à responsabilidade solidária.

"A internet precisa ser regulamentada para que se possa responsabilizar adequadamente todos aqueles que são responsáveis sobre os mais diversos temas.  Para finalizar digo que às vezes não vamos conseguir resolver tudo, mas para muitos vamos conseguir fazer a diferença. A defesa do consumidor tem as atribuições mais diversas possíveis. Mas, infelizmente, ainda existem pessoas que se acham no direito de abusar das pessoas de forma tão abusiva e escancarada", afirmou Levy Rafael.

O superintendente disse que todos os conflitos do consumidor começam quando não há o direito à informação. "Comemorar essa data é, acima de tudo, proteger o consumidor, ele precisa ser respeitado. A orientação é: você consumidor, faça a compra consciente, pesquisando e, acima de tudo, certifique-se de que seus direitos estão sendo cumpridos, e qualquer problema ligue para o  151", explicou.