Os deputados estaduais realizaram, na tarde desta terça-feira, 23, duas sessões, uma ordinária e uma extraordinária, para a votação dos projetos de lei na pauta da Ordem do Dia. Dentre os projetos aprovados em primeira votação, o Plenário avalizou o processo da Governadoria nº 8491/24, que altera a Lei n° 21.525, de 26 de julho de 2022, a qual dispõe sobre a destinação às mulheres vítimas de violência doméstica de 5% das unidades de programas de loteamentos sociais e de habitação popular.

De acordo com a exposição de motivos apresentada pela Agência Goiana de Habitação (Agehab), “pretende-se sanar as dificuldades apresentadas pelas mulheres em situação de violência doméstica para a obtenção dos benefícios instituídos pelos programas de loteamentos sociais e/ou de habitação popular”.

Outro processo do Executivo aprovado, em primeira votação, é o de n° 8243/24, que altera a Lei Estadual n° 16.899, de 26 de janeiro de 2010, a qual fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de Goiás. A primeira alteração proposta pelo projeto é estabelecer o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (CBMGO) em 6.143 bombeiros militares, distribuídos por postos e graduações nos quantitativos.

Já a segunda alteração refere-se às promoções decorrentes do quantitativo de cargos estabelecido na Lei Estadual nº 16.899, que ocorrerão mediante proposta do comandante-geral da corporação e a autorização do chefe do Poder Executivo, conforme programação orçamentária anual.

Em seguida, foi avalizado, ainda em primeiro turno, o processo n° 8354/24, também do Governo Estadual, que trata da adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, bem como altera a Lei Estadual nº 22.490, de 22 de dezembro de 2023.

O processo objetiva a equalização de benefício fiscal com outros estados onde se observa um maior incentivo, para evitar discrepância que prejudique a competitividade e a capacidade de atração de investimentos para o Estado de Goiás.

Parlamentares em primeira fase

Além disso, foi aprovado, também em primeira fase, o projeto de lei de nº 903/23, assinado pelo deputado Gustavo Sebba (PSDB), que institui o Certificado Empresa Amiga da Inclusão. Esse projeto busca certificar empresas que capacitem pelo menos 70% de seus funcionários para atender pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), com cursos fornecidos, anualmente, pela Secretaria de Estado de Educação (SES).

Em seguida, o projeto de lei do deputado Dr. George Morais (PDT), sob o nº 1653/23, foi aprovado em primeira votação, pelo Plenário. O intuito é colocar, em prática, a política pública de incentivo à educação tecnológica para a chamada melhor idade no Estado. A propositura tem em vista capacitar idosos para utilização de dispositivos eletrônicos e de recursos digitais em suas atividades diárias, como o acesso a informações médicas, serviços bancários, entretenimento e comunicação com familiares e amigos.

Também do deputado Dr. George Morais, o projeto de lei nº 1116/23, com o objetivo de instituir a Campanha Estadual de Prevenção ao Câncer de Tireoide, a ser realizada anualmente na semana que inclui o dia 25 de maio – Dia Internacional da Tireoide. A matéria foi aprovada, em primeira votação, nesta terça-feira. 

O objetivo da campanha é conscientizar a sociedade sobre os fatores de risco do câncer de tireoide e as formas de prevenção, informar sobre os sintomas da doença e a importância do diagnóstico precoce, orientando, assim, a respeito da importância também do autoexame.

Projetos aprovados em definitivo

Presidente da Comissão do Idoso, Ricardo Quirino (Republicanos) teve aprovada a matéria de sua autoria que institui, em 16 de maio, o Dia Estadual do Médico Geriatra (processo nº 9976/23). Obtido o aval definitivo do Plenário, seguirá para sanção ou veto do governador Ronaldo Caiado (UB).

O legislador alerta que “a Organização Mundial da Saúde (OMS) recomenda que haja um geriatra para cada mil idosos. No Brasil, a média é de um para 12 mil. O déficit de especialistas, na área, acontece no momento em que o País passa por um acelerado processo de envelhecimento da população”.

Ainda aprovada em segunda fase, a proposta da deputada Bia de Lima (PT) que altera a Lei nº 18.242, de 28 de novembro de 2013, a qual institui o Dia Estadual de Conscientização do Autismo (processo nº 8515/23).

Mais especificamente, o art. 2º da legislação ganha a seguinte redação: “Durante a Semana Estadual de Conscientização do Autismo, as escolas do Estado de Goiás são incentivadas a promover atividades educativas que visem à compreensão do autismo entre alunos, professores e funcionários, promovendo a inclusão e o respeito à diversidade”. Atualmente, a Lei. 18.242 não prevê a promoção dessas atividades.

Também da deputada Bia de Lima, a matéria nº 8352/23, que institui o dia Dia Estadual do Samba e de medidas para sua promoção e difusão foi aprovada em definitivo. A data de comemoração estabelecida é 2 de dezembro.

Versa a matéria que o Poder Executivo “deve incentivar a criação e a manutenção de escolas de samba e grupos de samba de raiz em todo o Estado, como forma de preservar e difundir as manifestações culturais e artísticas relacionadas ao samba”.

Recebeu a segunda e definitiva aprovação o projeto de lei ordinária que institui o Dia Estadual de Conscientização da Doença de Osteogênese Imperfeita (processo nº 8342/23), a ser celebrado anualmente em 6 de maio. A matéria é de autoria de Anderson Teodoro (Avante).

A osteogênese imperfeita é conhecida como doença dos ossos de vidro, “uma condição rara do tecido conjuntivo, de caráter genético e hereditário, cuja principal característica é a fragilidade dos ossos, que quebram com enorme facilidade”, explica o deputado na justificativa da proposição.

Por fim, os deputados aprovaram a propositura n° 4912/24, de autoria do deputado Lineu Olimpio (MDB), que dispõe sobre a criação do Circuito do Encontro das Coroas do Divino Espírito Santo e a sua inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Goiás.

De acordo com o texto da justificativa, o encontro se destaca como uma celebração de profundo significado religioso. E tem também o intuito de promover a cultura, a fé e as tradições religiosas vinculadas à celebração do Divino Espírito Santo. O parlamentar ressalta que o circuito contribuirá para o fortalecimento da identidade cultural goiana e o incentivo ao turismo religioso e cultural goiano.

Nas duas plenárias, foram aprovados 18 processos no total, sendo um da Governadoria do Estado e sete de parlamentares em segunda fase de votação; quatro do Executivo em primeira fase e mais seis de deputados, também em fase inicial.