Integrantes da Comissão Mista pediram vista do projeto de lei que, entre outras finalidades, institui regras para regularizar a denominação dos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual de ensino vinculados à Secretaria de Estado da Educação (Seduc). Trata-se do processo nº 17226/24, da Governadoria, que será analisado pelos deputados Major Araujo (PL), Delegado Eduardo Prado (PL) e Mauro Rubem (PT).