O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) mandou para o Poder Legislativo um aditivo a projeto de lei que trata da reestruturação e aprimoramento dos serviços notariais e registrais no Estado de Goiás. Trata-se do processo nº 22264/24, que será encaminhado à análise da Comissão Mista, juntamente com o processo original (nº 21550/24).

Em razão da constatação de erro material na minuta do projeto de lei constante em texto anterior, foi encaminhada a versão anexa corrigida em complementação à propositura enviada inicialmente.

De acordo com a redação desta, fica estabelecida a nova organização dos serviços notariais e registrais do Estado de Goiás, os quais compõem o foro extrajudicial e se destinam à delegação de que trata a Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.

A reorganização das delegações ocorrerá mediante a criação de novas serventias, por desmembramento ou desdobramento, alteração de atribuições das já existentes, pela anexação, desacumulação ou extinção, na forma do Anexo II, que integra a propositura do TJ-GO.