Recebeu o primeiro de dois avais necessários, na sessão plenária desta quarta-feira, 7, o processo nº 10263/25, oriundo do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO).

Trata-se de projeto que altera a Lei nº 14.909, de 9 de agosto de 2004, que institui o Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional do Ministério Público do Estado de Goiás (Funemp-GO).

“Enquanto ferramenta estratégica de modernização e aprimoramento funcional”, consta na exposição de motivos da matéria, "o Funemp-GO visa a garantir recursos financeiros para o reaparelhamento das promotorias e procuradorias de Justiça, assim como para o aperfeiçoamento e a especialização do quadro técnico-profissional do Ministério Público do Estado de Goiás, conforme já previsto na atual redação do caput do art. 1° da Lei nº 14.909/2004”.