O deputado Eduardo Prado (PL) apresentou um projeto para mudar a Constituição de Goiás e permitir que qualquer deputado estadual possa pedir à Justiça para anular ou confirmar leis. Hoje, apenas a Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) pode fazer esse tipo de pedido.

A proposta, de n° 20279/25, quer incluir os 41 deputados estaduais na lista de quem tem direito de questionar leis no Tribunal de Justiça. Atualmente, quando surge dúvida se uma lei está de acordo com a Constituição Estadual, apenas a Mesa da Alego pode pedir ao tribunal uma decisão oficial.

Eduardo Prado explica que outros estados, como Rio de Janeiro e Paraná, já permitem isso, e o Supremo Tribunal Federal considera a regra válida. "A proposta fortalece o sistema de fiscalização das leis no Estado, dando mais poder à Assembleia para proteger a Constituição Estadual", justifica.

Se aprovada, a mudança permitirá que deputados individuais possam pedir para anular leis consideradas irregulares ou confirmar que leis estão corretas, aumentando a fiscalização das normas que afetam os goianos. "Ao permitir que deputados acionem esse controle, garante-se regime mais democrático na defesa da Constituição Estadual", argumenta Prado.

Para ser aprovado, o projeto precisa de assinatura de pelo menos 14 deputados e depois ser aprovado duas vezes em Plenário, com 25 votos favoráveis em cada votação. Se passar nas duas votações, vira emenda constitucional automaticamente, sem precisar da assinatura do governador.