Medidas voltadas para saúde, assistência, inclusão social e sustentabilidade  podem ser autorizadas na primeira reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Com 70 processos na pauta, sendo 28 para distribuição e 42 para a apreciação de pareceres, o encontro está previsto para esta terça-feira, 14, às 14 horas, na Sala Júlio da Retífica.

Saúde e assistência social

O projeto de lei nº 19544/25, do deputado Virmondes Cruvinel (UB), que institui o Sistema Estadual Integrado de Proteção e Atendimento Psicossocial Especializado a Crianças e Adolescentes Vítimas de Exploração Sexual Digital no Estado, aguarda a votação do parecer favorável, desde que adotado substitutivo, de Veter Martins (UB).

Na justificativa, o autor da propositura frisa que a iniciativa é uma resposta a uma das mais graves violações de direitos humanos da era digital: a exploração sexual de crianças e adolescentes, por meio de plataformas tecnológicas. 

Se aprovado, o Sistema Estadual de Monitoramento e Prevenção da Exploração Sexual Digital será vinculado à Secretaria de Estado da Segurança Pública, com as seguintes atribuições: estabelecer protocolos de identificação e notificação de casos; articular-se com plataformas digitais para remoção de conteúdo criminoso; desenvolver campanhas educativas sobre segurança digital; capacitar profissionais da rede de proteção para a identificação de casos; e manter banco de dados estatísticos sobre a incidência regional.

Cruvinel também é autor do processo nº 21789/25, que institui em Goiás a Campanha Estadual de Prevenção à Síndrome do Pescoço de Texto no Estado de Goiás, com o objetivo de conscientizar, prevenir e promover a saúde postural da população em relação aos riscos associados ao uso excessivo de dispositivos eletrônicos em posições inadequadas. 

O parecer favorável à matéria, apresentado por André do Premium (Avante), será analisado, assim como o parecer pela aprovação de Cairo Salim ((PSD) ao projeto de lei nº 21797/25, de Jamil Calife (PP), que institui em Goiás o Programa Estadual de Prevenção e Combate à Obesidade Infanto-Juvenil.

Inclusão

Duas proposituras que visam à inclusão se destacam na pauta. De autoria do deputado Veter Martins, o processo nº 3999/23 altera a legislação que dispõe sobre a garantia de acessibilidade das pessoas com deficiência às produções teatrais e aos cinemas, com o intuito de estabelecer a reserva de uma sessão mensal de cinema às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Já o projeto nº 637/25, assinado por Dr. George Morais (PDT), determina a disponibilização de interpretação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) em cursos online fornecidos ou subsidiados pelo Estado de Goiás.

As matérias foram relatadas favoravelmente, de forma respectiva, pelos deputados José Machado (PSDB) e Veter Martins.

Sustentabiliadade

Também se sobressai na pauta o processo nº 22765/25, de autoria do deputado Mauro Rubem (PT), que institui em Goiás a Política Estadual de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos. O parecer pela aprovação ao texto foi apresentado por José Machado.

A matéria busca, segundo Rubem, estabelecer diretrizes e autorizar o Poder Executivo a implementar incentivos fiscais e creditícios para estimular a doação e o reaproveitamento de alimentos em Goiás, transformando "excedentes alimentares em instrumentos de inclusão social”. Trata-se, segundo o legislador, de uma medida que alia justiça social à sustentabilidade e eficiência econômica.

A pauta completa da reunião ordinária está disponível no Alego Digital e pode ser conferida neste link.