Durante reunião extraordinária da Comissão Mista na tarde desta quarta-feira, 5, foram apreciados quatro projetos de lei, todos eles de autoria do Governo. Destes, três tiveram o parecer do relator aprovado e apenas um recebeu pedido de vista. O encontro aconteceu no Auditório Solon Amaral após o encerramento da sessão ordinária.

Dentre as matérias da Governadoria aprovadas está a de nº 2578/15, que introduz alteração na Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, que trata sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais, disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos.

De acordo com o projeto, os incisos I e II do § 1º do Art. 6º B passará a vigorar com a seguinte redação: I - dos incisos I e lll são de competência do Secretário de Estado ou do Presidente da entidade da respectiva área do serviço objeto do contrato de gestão; ll - do inciso ll, bem como o chamamento público previsto no art. 6°-A, ficam sob a responsabilidade de uma comissão especial formada pelo Secretário de Estado Extraordinário com atuação específica no âmbito das organizações sociais, por representante da Secretaria de Estado da Casa Civil, designado por seu Titular, e pela autoridade de que trata o inciso I, cabendo ao primeiro o exercício da sua presidência .

Outra matéria do Governo aprovada durante a reunião foi a de nº 2587/15, a qual autoriza a transferência de recurso financeiro, mediante celebração de convênio e comprovação de contrapartida, no montante de R$ 58.000,00 à Associação Assunção, entidade sem fins lucrativos, reconhecida como de utilidade pública, com sede em Goiânia, para realização do evento "Festa da Padroeira".

A instituição é reconhecida pelo atendimento de crianças, jovens, adultos, idosos e suas famílias, pelo desenvolvimento de trabalhos de assistência social, por intermédio de visitas domiciliares, cursos, orientação e formação moral e social. Ela atua na defesa dos direitos de pessoas socialmente marginalizadas, ajudando na construção de sua cidadania e também promove, incentiva e divulga as manifestações culturais da sociedade civil, visando elevar o nível educacional e cultural da população.

Também do Executivo, foi aprovada pela Comissão Mista propositura de nº 2618/15, que autoriza a desapropriação em favor do Estado de Goiás de imóveis de propriedade do Município de Valparaíso de Goiás, áreas públicas municipais constituídas de trechos de ruas localizadas entre as quadras de lotes a serem desapropriadas no Parque Esplanada V.

A desapropriação será feita para a construção de uma nova unidade pública hospitalar para integrar a Rede de Hospitais de Urgências e Emergências do Estado de Goiás (Rede Hugo), caracterizada como componente hospitalar da Rede de Atenção a Urgências e Emergências. O intuito, segundo o projeto, é atender a demanda espontânea ou referenciada e funcionar como retaguarda para os outros pontos de atenção às urgências de menor complexidade, sob a gestão, o comando e a regulação da Secretaria de Estado da Saúde.

Outra matéria apreciada durante a reunião é a de nº 2589/15, a qual institui a Política de Assistência Social do Estado de Goiás, a ser operacionalizada pelo Sistema Único de Assistência Social. O projeto recebeu pedido de vista dos deputados Bruno Peixoto (PMDB), José Nelto (PMDB), Major Araújo (PRP) e Valcenôr Braz (PTB).

De acordo com o texto da matéria, esta política assistencialista será realizada de forma integrada às políticas setoriais, consideradas as desigualdades socioterritoriais, visando ao seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender a contingências sociais e à universalização dos direitos sociais.