O presidente da Assembleia Legislativa deputado estadual José Vitti (PSDB) recebeu um grupo de prefeitos goianos após a sessão plenária desta quarta-feira, 7, no Salão Nobre do Palácio Alfredo Nasser. A comitiva, composta por sete prefeitos, foi liderada pelos presidentes da Associação Goiana dos Municípios (AGM) e da Federação Goiana dos Municípios (FGM). Os dirigentes municipais e presidentes das duas entidades entregaram um documento ao Chefe do Poder Legislativo Estadual em que pedem seu apoio pela não aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê a prorrogação do início de vigência do Orçamento Impositivo em dois anos, de 2019 para 2021.

Vitti conversou com os prefeitos e disse que é preciso buscar um entendimento com o governador eleito Ronaldo Caiado (DEM), para que as emendas parlamentares impositivas sejam ou não cumpridas já a partir do ano que vem. “Acho que o bom senso deve prevalecer nesse momento. Vou trabalhar para que isso aconteça. Acho que vai haver um denominador comum, mas de posse dos dados, o governador eleito tomar a melhor decisão. No entanto, acredito que ninguém mais que o governador eleito quer atender os municípios, obedecendo a realidade que o Estado está vivendo no momento”, disse.

O presidente da AGM, Kelson Vilarinho, prefeito da cidade de Cachoeira Alta, disse que o adiamento do Orçamento Impositivo seria um desastre para os municípios goianos que, segundo ele, estão sem condições de sobrevivência. “Os municípios precisam desses recursos. Nós temos muitos prefeitos que não conseguem pagar suas folhas, imagina fazer investimentos. Precisamos desse Orçamento Impositivo”, defendeu. Kelson Vilarinho acrescentou também que ainda esta semana espera agendar um encontro com o governador eleito para tentar evitar a prorrogação do início de vigência do Orçamento Impositivo.

O presidente da FGM, Haroldo Naves, prefeito de Campos Verdes, fez defesa semelhante pelo pagamento das emendas parlamentares impositivas já em 2019. “Os municípios vivem uma grave crise financeira. O Orçamento Impositivo da Assembleia vai levar mais recursos para onde o cidadão mora e trabalha. O recurso, de fato, vai chegar e esperamos que o adiamento não seja feito e que, na pior das hipóteses, haja um escalonamento”, argumentou.

O autor da PEC que pede o adiamento da implementação do Orçamento Impositivo, deputado estadual Bruno Peixoto (MDB), voltou a afirmar que a prorrogação do pagamento das emendas parlamentares impositivas é necessária, em função da situação financeira do Estado. “Nós deputados temos que ter a consciência de que ter o Orçamento Impositivo, sem o recurso para ser destinado, de nada adianta. Está na hora de darmos um voto de confiança ao governo eleito”, ponderou.

Além dos presidentes da AGM e da FGM, estiveram presentes na Assembleia Legislativa também os prefeitos de Santa Terezinha de Goiás, Marcos Cabral; de Paranaiguara, Adalberto Amorim; de Vianópolis, Issy Quinan; de Silvânia, José Faleiros; e de Leopoldo de Bulhões, Alécio Mendes.

Orçamento Impositivo

A PEC que criou o Orçamento Impositivo foi aprovada pela Assembleia Legislativa, em definitivo, no dia 02 de outubro. A Alego alterou os artigos 110 e 111 da Constituição Estadual para tornar obrigatório o pagamento das emendas parlamentares, que passarão a ser adicionadas à Lei Orçamentária Anual (LOA). O texto aprovado pela Casa prevê que o montante comece a ser pago já no primeiro semestre de 2019. Pelo texto 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) serão destinados ao custeio das emendas impositivas, sendo que 70% dos recursos devem atender demandas de áreas que exigem percentual constitucional mínimo, como saúde e educação.

Bruno Peixoto concorda com o Orçamento Impositivo, porém defende que comece a ser implementado a partir de 2019. A PEC de sua autoria, após ser aprovada preliminarmente, foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde aguarda o período regimental de realização de dez sessões ordinárias para começar a tramitar na Comissão. Se receber parecer favorável na CCJ, segue para duas votações no Plenário Getulino Artiaga. Por se tratar de PEC necessita de quórum qualificado para ser aprovada em duas votações, ou seja, 25 votos favoráveis.