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07/12/2021
19:00
Encerramento das Atividades
18:30
Aprovada em 2º turno, PEC do ICMS está apta a ser promulgada
A PEC que modifica os percentuais de distribuição do ICMS às cidades goianas recebeu aval do Plenário da Assembleia Legislativa, em 2º turno de votação, por 25 votos favoráveis e dez contrários. Na justificativa do Governo, autor da iniciativa, a matéria abre espaço para a adoção de novos critérios que tornem a distribuição de recursos entre aos municípios de Goiás menos desigual, favorecendo aqueles menos desenvolvidos. Por ter sido aprovada em turno definitivo, a PEC está apta a ser promulgada pela Mesa Diretora da Casa.
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