A deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) é a propositora do processo nº 2908/20, que visa instituir a alteração da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, para a insenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) às pessoas com doenças em tratamento na rede pública de saúde.

De acordo com o projeto, o Estado de Goiás já garante a isenção do IPVA às pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda e autismo, com autorização para que o veículo possa ser dirigido por outro condutor, quando o beneficiário da isenção não estiver apto a conduzir o veículo e, também, isenta as pessoas em tratamento de câncer, de qualquer tipo, na rede pública de saúde municipal, estadual ou federal.

Sendo assim, a solicitação de alteração presente na proposta é para que os benefícios já garantidos em lei às pessoas em tratamento de câncer, no estado de Goiás, se estendam às pessoas com doenças graves, como: diabetes, hipertensão, afetadas por um acidente vascular cerebral  (AVC) e portadoras do vírus HIV.

De acordo com a parlamentar, esse público sofre com a dor que acomete o seu corpo, tornando-se indefeso, necessitando de cuidados especiais, tanto dos familiares quanto do Estado.  Visto que, os gastos mensais têm custos altos com medicações, profissionais de saúde e deslocamentos para tratamentos, há uma sobrecarga no orçamento doméstico, desestabilizando a vida dessa clientela, que conta com o amparo estatal.

"Mediante as dificuldades vivenciadas pelas pessoas com doenças graves ao enfrentar um tratamento doloroso, isentá-Ias do IPVA irá configurar um gasto a menos e, assim, provocará um alívio no orçamento doméstico, possibilitando que foquem no mais importante: o cuidado com a saúde, a fim de obter uma qualidade melhor de vida diante do quadro apresentado", justificou Accorsi.

A proposição está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), sob a relatoria da deputada Lêda Borges (PSDB).