Consta da pauta da Ordem do Dia, prevista para esta terça-feira, 27, um veto do governador Ronaldo Caiado (DEM) ao autógrafo de lei que promove modificação no Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Goiás, no que diz respeito à redução da carga horária do servidor público estadual deficiente e/ou que tenha sob os seus cuidados cônjuge, companheiro, filhos ou pais, nessa condição. O veto integral da Governadoria, que tramita na Assembleia com o nº 1831/19, recai sobre proposta do deputado Talles Barreto (PSDB).

Na justificativa, baseada em parecer da Procuradoria-Geral do Estado, o governador esclarece que a norma vigente permite a redução da jornada de trabalho de oito horas para seis horas diárias, pretendendo o presente autógrafo possibilitar que essa alteração alcance até 50% da respectiva carga horária.

“Conforme bem esclarecido na manifestação da PGR, a proposta parlamentar representa uma ingerência do Legislativo na competência do chefe do Executivo, de modo a se revelar como uma afronta ao princípio constitucional da separação dos Poderes (artigo 2°, CF/88)”, argumenta.

O chefe do Poder Executivo também defende que a alteração legislativa apresentada acarretará, mesmo que indiretamente, aumento de despesa, pois ao diminuir ainda mais as horas trabalhadas pelo servidor deficiente ou que tenha que cuidar de alguém que seja deficiente, caberá à Administração Pública suprir essa ausência com o aumento do quantitativo de pessoal.

“Desse modo, não há como afastar o reconhecimento de violação à regra do artigo 21, inciso I, da Constituição Estadual, segundo a qual não se admitirá aumento da despesa originariamente prevista nos projetos de iniciativa do governador do estado”, escreve.