Foi transferida para a próxima quinta-feira, 3, a pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) que seria deliberada nessa terça-feira, 1º de dezembro. As deliberações foram reprogramadas para ocorrerem durante reunião regimental que terá início às 14 horas, mas poderão acontecer ainda hoje ou nessa quarta-feira, 2, caso o presidente do colegiado, deputado Humberto Aidar (MDB), convoque uma reuião extraordinária. 

Estão em pauta proposituras assinadas por parlamentares e, também, encaminhadas pelo Executivo estadual. Dentre as 49 matérias de autoria dos deputados, 17 estão aptas à distribuição e outras 32 prontas para votação; dessas, 29 receberam parecer favorável, e três, parecer contrário. Há, ainda, quatro vetos da Governadoria, sendo três para distribuição e um com parecer pela manutenção. Do rol de processos em trâmite na Casa com parecer favorável da relatoria, quatro são de autoria da deputada Lêda Borges (PSDB). 

A parlamentar defende no processo nº 4389/20 a garantia de que estudantes possam optar pelo ensino remoto, quando da retomada das aulas presenciais, até que sejam oficialmente disponibilizados a vacina ou o medicamento eficaz contra a covid-19. No texto relatado pelo deputado Karlos Cabral (PDT), Lêda ressalta haver muita dúvida e apreensão com a aproximação de eventual retomada das atividades presenciais nas escolas. “Teme-se que os estudantes sejam obrigados a uma exposição perigosa, o que poderia colocar em risco sua própria saúde e a de seus familiares ou até mesmo suscitar nova onda de contágio comunitário”, alerta a legisladora. 

A fim de garantir que docentes e discentes não sejam prejudicados, caso se sintam inseguros para frequentar as escolas, antes que se tenha alcançado uma vacina ou um medicamento verdadeiramente eficazes no combate à covid-19, a deputada se adianta com a apresentação da propositura.

Também é de autoria de Lêda o projeto que institui o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (Peaaf). Em sua justificativa, a parlamentar garante que a proposição é de grande relevância para a economia goiana, já que possui objetivos fundamentais com sensível impacto socioeconômico, dentre eles: incentivar a agricultura familiar, promovendo a inclusão econômica e social; fomentar a modernização da produção e do escoamento de tais produtos. 

Economia solidária

O texto do processo  nº 2704/20, também relatado por Cabral,  prevê, ainda, a compra institucional de alimentos provenientes da agricultura familiar e economia solidária, a fim de que esses sejam adquiridos pelos órgãos públicos estaduais; e ainda o incentivo ao consumo de alimentos saudáveis e sustentáveis. Lêda garante que em meio à crise decorrente da pandemia do novo coronavírus, a proposta lança bases importantes de fomento à economia local. No entendimento da deputada, “a aquisição, inclusive pelos órgãos e entidades da administração pública estadual, certamente ainda representará a redução das despesas governamentais com a aquisição de produtos similares”, defende.

Lista completa de matérias:

Distribuição

Processo nº 5041/20 - Deputado Alysson Lima - Dispõe sobre isenção de tributos estaduais incidentes aos produtos componentes da cesta básica. 

Processo nº 5042/20 - Deputada Lêda Borges - Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. 

Processo nº 5043/20 - Deputada Lêda Borges - Institui o Conselho Estadual de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. 

Processo nº 5044/20 - Deputada Lêda Borges - Dispõe sobre o Programa de Proteção à Policial Civil Gestante. 

Processo nº 5045/20 - Deputado Cairo Salim - Trata do direito dos estudantes ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino.

Processo nº 5046/20 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Institui o Mês Estadual Novembro Roxo, dedicado à sensibilização, conscientização e enfrentamento da prematuridade. 

Processo nº 5047/20 - Deputado Amilton Filho - Institui o Programa Estadual Jovem Empreendedor Rural. 

Processo nº 5048/20 - Deputado Helio de Sousa - Declara de Utilidade Pública a Associação Adonai, situada em Rialma (GO). 

Processo nº 5049/20 - Deputado Wagner Camargo Neto e outros - Concede Título de Cidadania a Denis Lima Bonfim.

Processo nº 5056/20 - Deputada Lêda Borges - Institui o Programa Nenhum Estudante a Menos, caracterizado pelo regime de colaboração entre o Estado e os municípios.

Processo nº 5057/20 - Deputada Lêda Borges - Dispõe sobre o Programa Casas de Passagem, em auxílio ao cidadão goiano que necessite de tratamento médico hospitalar ou de realização de exames médicos fora de seu domicílio.

Processo nº 5058/20 - Deputado Chico KGL - Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE). 

Processo nº 5059/20 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Altera a Lei n° 12.121, de 5 de outubro de 1993, que concede estímulos especiais aos doadores voluntários e sistemáticos de sangue, de medula óssea e de órgãos.

Processo nº 5060/20 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Altera a Lei n° 14.771, de 12 de maio de 2004, que cria a Campanha - Doe Sangue, a fim de aumentar os estoques de sangue, nos bancos de sangue de Goiás. 

Processo nº 5061/20 - Deputado Delegado Humberto Teófilo - Veda a vacinação obrigatória sem o consentimento do cidadão.

Processo nº 5063/20 - Deputado Virmondes Cruvinel - Determina a obrigação das empresas de segurança a darem formação antirracista a seus agentes de segurança e demais colaboradores, de modo a evitar atos de agressão aos cidadãos. 

Processo nº 5064/20 - Deputado Bruno Peixoto - Autoriza a municipalização do trecho urbano da GO-480. 

Parecer favorável 

Processo nº 3499/20 - Deputado Vinícius Cirqueira - Autoriza a municipalização do ginásio de esportes, localizado no setor Norte, no município de Planaltina (GO). Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães. 

Processo nº 4389/20 - Deputada Lêda Borges - Dispõe sobre a garantia de opção pelo ensino remoto, quando da retomada das aulas presenciais, até que sejam oficialmente disponibilizados a vacina ou o medicamento eficaz contra a covid-19. Relatado pelo deputado Karlos Cabral. 

Processo nº 4027/20 - Deputada Lêda Borges - Trata da realização de exames de catarata e glaucoma congênitos nos recém-nascidos em hospitais públicos da rede estadual de saúde de Goiás. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.

Processo nº 4314/20 - Deputado Karlos Cabral - Determina a possibilidade do afastamento do trabalho presencial de trabalhadoras gestantes enquanto persistir a vigência do Decreto n° 9.653, de 19 de abril de 2020. Relatado pela deputada Lêda Borges. 

Processo nº 2704/20 - Deputada Lêda Borges - Institui o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (Peaaf) e dispõe sobre a compra institucional de alimentos da agricultura familiar e economia solidária. Relatado pelo deputado Karlos Cabral. 

Processo nº 3684/20 - Deputado Gustavo Sebba - Obriga os condomínios residenciais e comerciais a comunicarem aos órgãos de segurança pública ocorrências de casos de maus-tratos a animais. Relatado pelo deputado Lucas Calil. 

Processo nº 3955/20 - Deputado Humberto Aidar - Garante o direito à presença de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) durante o trabalho de parto e pós-parto imediato, nos hospitais, maternidades, casas de parto e estabelecimentos similares da rede pública e privada de saúde. Relatado pelo deputado Lucas Calil.

Processo nº 3765/20 - Deputado Virmondes Cruvinel - Dispõe sobre a proibição de adoção de animais por pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos aos animais. Relatado pelo deputado Lucas Calil. 

Processo nº 4310/20 - Deputado Jeferson Rodrigues - Institui, no calendário oficial de Goiás, o dia 21 de junho como o Dia do Capelão Evangélico Civil e Militar. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães. 

Processo nº 3543/20 - Deputado Bruno Peixoto - Proíbe o serviço de abastecimento de veículos ao consumidor fora do estabelecimento comercial autorizado. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães. 

Processo nº 3687/20 - Deputado Paulo Trabalho - Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o aipim para produção de cerveja, com uso da fécula como matéria-prima. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.

Processo nº 4073/20 - Deputado Virmondes Cruvinel - Dá denominação ao próprio público Hrillner Braga Ananias, em Goiânia. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães. 

Processo nº 4071/20 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Dispõe sobre o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Certificado de Registro e Licenciamento Anual em guias independentes. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães. 

Processo nº 4758/20 - Deputado Helio de Sousa - Altera a Lei n. 20.253, de 1°de agosto de 2018, que institui o Estatuto do Portador de Diabetes em Goiás. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães. 

Processo nº 4384/20 - Deputado Paulo Trabalho - Dispõe sobre a instituição de incentivo fiscal para empresas que recontratarem funcionários durante a pandemia. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães. 

Processo nº 4456/20 - Deputado Iso Moreira - Trata sobre a comunicação aos órgãos de segurança pública acerca da ocorrência ou de indícios de violência doméstica, familiar, sexual e/ou outras formas de violência, inclusive as autoprovocadas, contra crianças e adolescentes. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães. 

Processo nº 1362/20 - Deputado Chico KGL - Estabelece e fixa o momento de incidência do ICMS na gasolina e no etanol anidro. Relatado pelo deputado Cairo Salim.

Processo nº 1935/20 - Deputado Delegado Humberto Teófilo - Altera o art. 2° da Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Relatado pela deputada Lêda Borges.

Processo nº 4106/20 - Deputado Zé Carapô - Institui a campanha de prevenção de doenças respiratórias denominada Junho Violeta. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.

Processo nº 3664/20 - Deputada Lêda Borges - Dispõe sobre a isenção de pagamentos de taxas de revalidação de diplomas de graduação, mestrado e doutorado para refugiados em Goiás. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.

Processo nº 4386/20 - Deputada Lêda Borges - Dispõe sobre a utilização na Musicoterapia como tratamento terapêutico complementar de pessoas com deficiência, síndromes e/ou transtorno de espectro autista (TEA). Relatado pelo deputado Karlos Cabral. 

Processo nº 3695/20 - Deputada Lêda Borges - Obriga as bibliotecas públicas de Goiás a destinarem espaços específicos aos livros de autores goianos. Relatado pelo deputado Karlos Cabral. 

Processo nº 4390/20 - Deputada Lêda Borges - Institui o Dia de Prevenção à Pré-eclâmpsia. Relatado pelo deputado Karlos Cabral. 

Processo nº 4391/20 - Deputada Lêda Borges - Institui o Dia de Conscientização da Esclerodermia. Relatado pelo deputado Karlos Cabral. 

Processo nº 4804/20 - Deputada Lêda Borges - Dispõe sobre a criação dos programas Criança Consciente e Adolescente Consciente, a fim de promover informação e prevenção a violências e abusos sofridos por crianças e adolescentes. Relatado pelo deputado Karlos Cabral. 

Processo nº 4074/20 - Deputado Henrique Arantes - Trata da comercialização de cães e gatos que tenham menos de oito meses de vida. Relatado pelo deputado Helio de Sousa. 

Processo nº 3960/20 - Deputado Paulo Cezar Martins - Institui o Dia do Corretor (a) de Modas. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira. 

Processo nº 4701/20 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Institui a Política de Educação para o Consumo Sustentável. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira. 

Processo nº 1150/20 - Deputado Cláudio Meirelles - Dispõe sobre a instalação de dispositivo eletrônico de contagem de pessoas presentes em casas noturnas. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira. 

Parecer contrário

Processo nº 3058/20 - Deputado Bruno Peixoto - Altera a Lei n° 16.140, de 2 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), as condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, a organização, a regulamentação, a fiscalização e o controle dos serviços correspondentes. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.

Processo nº 4550/20 - Deputada Lêda Borges - Dispõe sobre medidas de ensino remoto às estudantes universitárias gestantes e lactantes. Relatado pelo deputado Karlos Cabral. 

Processo nº 4308/20 - Deputado Jeferson Rodrigues - Fica instituído no calendário de Goiás o Dia Estadual de Conscientização do Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira. 

Vetos

Distribuição

Processo nº 5023/20 - Governadoria - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 166, de 27 de outubro de 2020, que altera a Lei Estadual nº 17.421, de 21 de setembro de 2011, que institui a Política Estadual de Enfrentamento do Crack e outras Drogas (PECD).

Processo nº 5024/20 - Governadoria - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 167 de 27 de outubro de 2020, que institui a Campanha de Prevenção, Combate e Controle da Mortalidade Infantil.  

Processo nº 5025/20 - Governadoria - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 171 de 04 de Novembro de 2020, que dispõe sobre a pesca, a aquicultura e a proteção da fauna aquática. 

Pela manutenção do veto

Processo nº 4782/20 - Governadoria - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 147, de 6 de  outubro de 2020, em que revoga o inciso IV do art. 25 da Lei nº 19.969, de 11 de janeiro de 2018, que institui o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Goiás (Cedime). Relatado pelo deputado Karlos Cabral.