Reunida na tarde desta quinta-feira, 22, sob a presidência de Wagner Neto (Solidariedade), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) foi marcada pela aprovação de duas resoluções a respeito do funcionamento da própria Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), por sabatina de dois candidatos à recondução ao Conselho Estadual de Educação de Goiás (CEE) e pela aprovação de um projeto de lei e um veto parcial.

Foram sabatinados os conselheiros Guaraci da Silva Martins Gidrão, que representa a Secretaria de Estado da Educação (Seduc), e Jaime Ricardo Ferreira, também da Seduc. Os mandatos são de quatro anos.

A deputada Bia de Lima (PT) pediu a palavra para manifestar-se favorável às reconduções dos dois sabatinados. Coronel Adailton (Solidariedade) se declarou contrário em protesto ao fato de que um projeto de lei seu aprovado em Plenário, prevendo a inclusão de um integrante das forças de segurança no CEE, deve ser, segundo ele, vetado pelo Governo. Adailton argumentou que essa inclusão é necessária para representar milhares de alunos de colégios militares e profissionais da segurança.  

Jaime Ricardo deu razão ao deputado afirmando que “o Estado tem que oferecer um portfólio para o pai escolher a escola do filho dele, se é militar, regular, de tempo parcial ou integral”. O conselheiro disse, ainda, que “quando a gente começa a discutir educação realmente ela começa a melhorar”.

Fred Rodrigues (DC) argumentou que a sabatina não foi comunicada antecipadamente e que gostaria de ter mais tempo para preparar-se para a sabatina. Issy Quinan (MDB) discursou na mesma linha, mas ponderou que não gostaria de adiar a sabatina dos candidatos, apenas a votação.

Ao final, ficou deliberado que a sabatina dos dois candidatos será tida como realizada, mas a votação, conduzida em sessão futura. Há ainda outros conselheiros candidatos à condução e recondução à CEE, cuja sabatina deve ocorrer na próxima semana.

Parlamento Jovem e Escola do Legislativo

As duas resoluções relacionadas ao funcionamento da Alego foram as de n° 1168/23, que institui na Casa o Programa Parlamento Jovem Goiás, e a de n° 1169/23, que propõe alterações à resolução que define atribuições da Escola do Legislativo.  

O projeto de lei aprovado, por sua vez, foi o de n° 1148/23, de autoria de Paulo Cezar (PL). A matéria denomina como Regina Pimenta Peixoto a Escola do Legislativo da Alego. Regina, mãe do atual presidente da Assembleia, Bruno Peixoto, faleceu em 2020, vítima de câncer no cérebro. "Era muito conhecida por suas obras sociais ligadas ao cristianismo", explica Martins na justificativa do projeto. “Deixou um legado que jamais será esquecido: o respeito, o amor para com o próximo e muito serviço prestado! Logo, nada mais justa a referida homenagem”, acrescenta o parlamentar no texto.

Foi também aprovado na sessão o veto parcial n° 352/23, dado pela Governadoria ao autógrafo de lei n° 78/23, de Cairo Salim (PSD), que obriga as pessoas jurídicas de direito privado que atuam na realização de eventos a fornecer as informações que especifica em todos os meios de comunicação.

Na reunião da CCJ ainda foi lido o veto parcial n° 411/23 à emenda dos deputados estaduais à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023. O deputado Antônio Gomide (PT) pediu vista do veto, provocando o adiamento da sua votação.