Com intuito de fomentar o turismo goiano, o deputado Karlos Cabral (PSB) apresentou na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) projeto de lei que assegura incentivos fiscais em favor de pessoas físicas e jurídicas de direito privado que realizarem ações na área. O projeto foi protocolado sob o nº 1118/23.

A matéria tem como diretriz promover o livre acesso às fontes de turismo e o pleno exercício dos direitos turísticos por meio da utilização majoritária de recursos humanos locais. Difundir bens, produtos, ações e atividades turísticas também fazem parte do arcabouço apresentado por Cabral.

O texto estabelece, ainda, que o Poder Público poderá firmar convênios com a Agência Estadual de Turismo (Agetur), a Secretaria de Estado da Economia e o Conselho Estadual de Turismo (Contur), a fim de promover o marketing turístico em nível regional, nacional e internacional.

Conforme o texto, para receber os incentivos será necessária aprovação em processo seletivo, que se dará mediante avaliação e seleção dos melhores projetos pela Agetur, seguindo os seguintes critérios: clareza e qualidade das propostas; qualidade turística e experiência dos realizadores; relevância turística do projeto para o estado; compatibilidade do orçamento com valores de mercado; o efeito multiplicador e a geração de empregos ocasionada pela atividade.

Quanto aos incentivos, os projetos escolhidos terão redução de até 50% do valor da base de cálculo do ICMS nas importações de mercadorias e serviços que não possuam similar no território nacional e sejam destinados exclusivamente ao projeto turístico. Porém, o projeto veda a emissão de novo Certificado de Incentivo Fiscal ao Projeto Turístico (CIFPT) a um novo proponente antes da aprovação da prestação de contas.

Nos casos de não execução do projeto, fraude, desvio ou simulação na aplicação dos incentivos fiscais, os proponentes perderão automaticamente o benefício, além da aplicação de multas correspondentes a dez vezes o valor total do incentivo.

Por fim, o projeto estabelece a criação do Fundo Goiano de Apoio ao Turismo (Futurgo) com a finalidade de captar recursos destinados à aplicação na promoção, organização, patrocínio e execução de atividades turísticas.

Em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o projeto foi distribuído ao deputado Coronel Adailton (Solidariedade) para análise e relatoria.