Na manhã desta sexta-feira, 30, durante a sessão extraordinária realizada no Parlamento goiano, o deputado Virmondes Cruvinel (UB) tomou a tribuna para discutir o projeto de lei n° 1203/23, que propõe alterações na Lei Complementar Estadual nº 58, de 4 de julho de 2006, e na Lei Estadual nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009. A primeira norma trata da organização da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), enquanto a segunda regula o processo administrativo tributário e os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões tributárias.

Durante seu discurso, o deputado Cruvinel destacou a importância do debate democrático no ambiente legislativo e ressaltou seu propósito de combater as fake news. Segundo ele, sua presença na tribuna tinha como objetivo assegurar que o contraditório acontecesse, garantindo assim a transparência e o esclarecimento adequado sobre o projeto de lei em questão.

Cruvinel enfatizou que houve um mês inteiro dedicado à discussão do projeto na Assembleia Legislativa, com debates de alto nível e a participação ativa da PGE. Ele elogiou o relator Talles Barreto (UB) por suas contribuições qualificadas e afirmou que foram feitas 13 alterações sugeridas, inclusive pelo presidente do Comitê de Assuntos Tributários e Institucionais (CATI).

O deputado ressaltou a importância de ouvir todas as partes envolvidas e mencionou que o presidente da Assembleia, Bruno Peixoto (UB), atendeu ao pedido do governador para dar espaço às discussões. “O líder, Wilde Cambão (PSD) também esteve presente e eu testemunhei as tratativas realizadas, que evidenciam o empenho da Assembleia em buscar soluções conjuntas”, destacou.

Cruvinel ressaltou que o objetivo do projeto de lei é garantir a cooperação entre os órgãos envolvidos, como o CATI, a PGE e o Fisco. “A importância de oferecer segurança jurídica e legalidade aos contribuintes, garantindo um atendimento de qualidade. O modelo de funcionamento proposto já está presente em cerca de 25 estados do país”, afirmou o deputado.

O deputado também esclareceu que a participação da PGE está respaldada pela Constituição Federal, mais especificamente pelo artigo 132. Ele destacou que, em 19 estados, a participação da PGE já é prevista constitucionalmente, demonstrando que essa não é uma medida inovadora. “A proposta não visa invadir a competência do fisco, mas sim garantir a participação da PGE como parecerista e oferecer recursos para que sejam observados precedentes em determinadas situações”, informou.

Em relação às preocupações levantadas sobre o impacto financeiro da proposta e uma possível extrapolação da Lei de Responsabilidade Fiscal, Cruvinel afirmou com tranquilidade que essas questões já foram abordadas. Ele mencionou processo no qual o impacto financeiro foi apresentado anteriormente. Além disso, ressaltou que não há descumprimento das vedações da Lei Complementar 159/2017, que trata de despesas consideradas financeiramente relevantes.

O deputado encerrou seu discurso reforçando seu compromisso em buscar a cooperação e a participação de todos os envolvidos, garantindo um funcionamento de qualidade para a PGE e o Fisco, com respeito e cooperação mútua.