Durante momento de discussão de matérias, na sessão ordinária desta sexta-feira, 30, o deputado  Delegado Eduardo Prado (PL)  expressou seu ponto de vista sobre o o projeto de lei nº 1203/23, oriundo da Governadoria do Estado, que altera a Lei Complementar Estadual nº 58, de 4 de julho de 2006, e a Lei Estadual nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009. 

O parlamentar conta que discutiu o projeto com profissionais da área e afirma que a proposição tem vícios constitucionais. Ele afirmou também que nem o impacto financeiro que o ingresso da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) no  Conselho Administrativo Tributário (CAT) o projeto apresenta. “O que foi feito foi passar um batom no projeto, sem mostrar a essencialidade”.