O deputado Lucas Calil (MDB) deixa, em 2023, um saldo de 19 projetos que tramitaram em Plenário. As proposições tratam de temas como tarifa gratuita de transportes para estudantes, proteção de consumidores, saúde pública e combate ao racismo.

Uma das matérias apresentadas pelo deputado foi a de nº 6754/23. A propositura tem o intuito de delegar ao Poder Executivo a autorização para conceder isenção da tarifa do transporte público durante os dias de realização das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). 

Conforme consta na justificativa, o parlamentar observa que o Enem desempenha um papel fundamental no acesso à educação superior, sendo utilizado para classificar candidatos em universidades públicas e para inscrição em programas governamentais, como o Sistema de Seleção Unificada (Sisu), o Programa Universidade para Todos (ProUni) e o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O parlamentar ressalta que é inegável a relevância do exame como meio de democratização do acesso à educação superior, tanto em instituições públicas quanto privadas. 

Calil defende que a profunda desigualdade social no País não pode ser um obstáculo para que a população de baixa renda exerça seu direito constitucional à educação. Assim, para garantir que todos os estudantes, em Goiás, independentemente de sua situação socioeconômica, possam se deslocar para prestar as provas do Enem, é imperativo conceder isenção do pagamento da tarifa do transporte público nos dias em que o exame é realizado.

A propositura foi apensada a outro projeto que trata do mesmo tema, o de nº 3513/23, do deputado Dr. George Morais (PDT), que se encontra atualmente na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Consumidor

O projeto nº 2054/23 estabelece a proibição do uso de dados do consumidor para fins de cobrança automática após o período gratuito da utilização de serviços. O processo pretende implementar medidas que visam a proteger os direitos dos consumidores em Goiás, no ambiente dos serviços oferecidos, por meio de aplicativos, sites, plataformas digitais e outros meios que disponibilizam períodos de teste gratuito.

Calil argumenta que é essencial garantir que os consumidores tenham o direito de tomar decisões informadas sobre a renovação e continuidade desses serviços após o período de teste gratuito. "Portanto, essa proposta tem um papel fundamental na proteção dos direitos do consumidor, em conformidade com a competência legislativa desta Casa, com o intuito de coibir eventuais práticas prejudiciais ao consumidor", anotou o legislador em sua justificativa.

De acordo com o projeto de lei, após o término do período de teste gratuito, o consumidor deverá ser, obrigatoriamente, informado sobre o encerramento do serviço e ter a possibilidade de optar pela continuidade da prestação do serviço, com informações sobre a cobrança subsequente.

O deputado afirma que a proposta se alinha perfeitamente com os princípios de defesa do consumidor, justiça e equidade, contribuindo para um ambiente digital mais ético e responsável, em que os interesses dos consumidores são devidamente respeitados e protegidos pelo poder público. O projeto já foi aprovado na CCJ e aguarda votação em Plenário.  

Gestantes

A Semana de Sensibilização à Perda Gestacional, Neonatal e Infantil, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 15 de outubro, pode ser instituída e, assim, integrar o Calendário Cívico, Cultural e Turístico de Goiás. O assunto é tema do projeto de lei nº 5110/23, também apresentado, em 2023, pelo parlamentar. 

Dentre os principais objetivos da semana estão: dar visibilidade à problemática da perda gestacional, neonatal e infantil; lutar por respeito ao luto de mães e pais que passam por essa experiência e contribuir com a sensibilização do tema disseminando informações para pais, familiares, profissionais da área de saúde e sociedade em geral. 

Segundo consta no texto da matéria, a data poderá ser celebrada com reuniões, palestras e divulgação de cartilhas para aumentar a conscientização sobre o impacto emocional da morte no período pré, peri e neonatal na vida da família enlutada, bem como que promovam a humanização do atendimento, sobretudo nos serviços de saúde, com o oferecimento de apoio multiprofissional aos pais. 

“Por ser uma demanda de saúde pública, o presente projeto de lei tem como objetivo desenvolver políticas públicas no âmbito do sistema de saúde estadual, por meio da promoção de atividades e ações de conscientização, a fim de garantir o respeito às garantias constitucionais inerentes à dignidade da pessoa humana, além da valorização da mulher em contexto que lhe cause grande infortúnio”, explicou Lucas Calil. 

O deputado afirma ainda que a proposição tem a missão de promover a visibilidade da perda. “Muitas vezes, famílias que enfrentam essa situação se sentem isoladas e incompreendidas, agravando o sofrimento e levando ao estado de luto permanente, com implicações psicológicas mais graves”. Ele acrescenta que, embora o luto seja um processo natural e necessário, a política pública deve ser voltada para que garanta que tal processo seja vivenciado de forma mais humanizada e solidária. 

O projeto foi aprovado na CCJ e será votado em Plenário assim que forem retomados os trabalhos legislativos.  

Luto

Ainda com o intuito de instituir procedimento de humanização do luto materno e parental nos hospitais públicos goianos, o deputado apresentou o projeto n° 1719/23. A ideia é promover atendimento mais acessível e acolhedor para as gestantes e pais com a dolorosa experiência da perda gestacional ou neonatal.

O legislador relata que a experiência de lidar com a perda de um filho é extremamente delicada e impactante para os pais. Nesse contexto, a atuação dos profissionais de saúde e o suporte oferecido pelas instituições hospitalares desempenham um papel fundamental no processo de enfrentamento e superação.

Em justificativa à propositura, Calil esclarece que seu projeto propõe a adoção de protocolos que abrangem desde a comunicação do diagnóstico até o acompanhamento psicológico pós-operatório, visando a proporcionar um ambiente empático e informativo para as famílias em luto. Além disso, busca sensibilizar os profissionais de saúde e a sociedade em geral, por meio de medidas como a distribuição de materiais informativos e a promoção de capacitações.

O parlamentar informa que a proposta busca criar um ambiente mais humanizado e acolhedor nos hospitais públicos, reforçando a importância do cuidado integral e compassivo no momento mais sensível da vida de muitas famílias. O projeto de lei tramita na CCJ, com relatoria a cargo do deputado Mauro Rubem (PT).

Qualidade em obras

Na lista de projetos de autoria do deputado, consta também o de nº 1585/23, que exige critérios técnicos de qualidade em obras de rodovias e prédios urbanos de Goiás. O objetivo é assegurar a segurança, durabilidade, eficiência e a conformidade de tais estruturas. O projeto já passou pela CCJ e foi encaminhado para votação em Plenário.

De acordo com a propositura, a regulamentação dos critérios técnicos de qualidade em obras de rodovias e prédios urbanos deverá abordar, no mínimo, os seguintes aspectos: planejamento, projeto, materiais de construção, execução da obra, segurança, sustentabilidade, manutenção e durabilidade. Ainda a obrigação de realização de estudos geotécnicos e hidrológicos antes do início de qualquer obra e acompanhamento rigoroso para o monitoramento da qualidade. 

Todo o processo deverá ser elaborado pelo órgão estadual competente, em colaboração com entidades técnicas, associações profissionais, órgãos de fiscalização e sociedade civil, garantindo representatividade e expertise nas áreas abrangidas.

“Uma obra mal executada poderá gerar prejuízos e responsabilização por eventuais danos materiais e morais. Inclusive, a má gestão desses recursos ensejará contratações emergenciais que possuem riscos administrativos inerentes à funcionalidade das estruturas voltadas à prestação de serviços públicos”, justificou o parlamentar.

Racismo

Lucas Calil (MDB) apresentou ainda o projeto de lei nº 1247/23, que propõe punição para o torcedor que praticar condutas discriminatórias e racistas nos estádios. Comportamentos esses que possam violar o princípio fundamental da igualdade e dignidade humana.

De acordo com a justificativa do parlamentar, as práticas de atos discriminatórios e racistas em eventos esportivos não apenas afetam diretamente às vítimas, causando-lhes danos emocionais e psicológicos, mas também  prejudicam a imagem do Estado de Goiás, comprometendo o ambiente esportivo e turístico, incluindo o aspecto cultural, tendo em vista que os espaços destinados à prática de esporte também recebem famílias, sendo tal ocasião um momento de convivência no âmbito de nossa cultura e dos demais princípios que constituem nossa sociedade.

A propositura pretende estabelecer a aplicação de sanções disciplinares aos torcedores que praticarem atos descritos no texto, a fim de garantir a ordem, o respeito e a igualdade determinados na Constituição Brasileira. A proposta também consiste em proibir o acesso dos torcedores infratores aos estádios com objetivo de desestimular a prática desse comportamento.

A propositura, que recebeu o apensamento do projeto nº 925/22, de autoria do deputado Karlos Cabral (PSB), foi aprovada na CCJ e na Comissão de Educação. O próximo passo será a votação em Plenário.